TJGO 07/03/2016 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
2016. ALEXANDRE BIZZO
NR. PROTOCOLO
: 385177-65.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1477
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DAVID PEREIRA FREIRE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 13758 GO - VALDIR JOSE DO PRADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503851774 ACUSADO: DAVID PEREIRA FREIRE SENTENCA O
MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE DAVID PEREIRA FRE
IRE PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, D
A LEI 11.343/06. CONSTA NA DENUNCIA QUE NO DIA 23.10.2015 O ACUSA
DO DAVID FOI FLAGRADO MANTENDO EM DEPOSITO DROGA PARA DIFUSAO. NO
TIFICADO, A DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADO FOI OFERECIDA. A DENUNCI
A FOI RECEBIDA NO DIA 10/12/2015 (FLS. 23/24) COM A DESIGNACAO DE
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. LAUDO DE EXAME PERICIAL DEF
INITIVO JUNTADO AOS AUTOS AS FLS. 57/59. EM AUDIENCIA DE INSTRUCA
O E JULGAMENTO, FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS E O INTERROGATORIO
DO ACUSADO. EM ALEGACOES FINAIS A ACUSACAO PEDIU A CONDENACAO DO
ACUSADO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A D
EFESA DO ACUSADO REQUEREU O RECONHECIMENTO DA CONFISSAO E A APLIC
ACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI 11.343/2
006. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. PRES
ERVADAS AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE E OS PRESSUPOSTOS PROCESS
UAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, GARANTINDO-SE AOS
SUJEITOS PROCESSUAIS AS SUAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTACAO LEGAL
E A PRODUCAO PROBATORIA LEGITIMA, PASSO AO ENFRENTAMENTO DO MERIT
O. COMO PREMISSA FUNDAMENTAL DOS SILOGISMOS REALIZADOS NESTA SENT
ENCA E SEGUINDO O QUE KONRAD HESSE CHAMA DE FAZER VALER A VONTADE
DE CONSTITUICAO, 1 ADVERTE-SE QUE OS ELEMENTOS DE NATUREZA VALOR
ATIVA QUE FORAM COLHIDAS NA PRIMEIRA FASE DA PERSECUCAO PENAL APE
NAS TEM O CONDAO DE EMBASAR A PROPOSITURA DE ACAO PENAL, DEVENDO
SER PRODUZIDAS PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO SOB PENA DE CO
NSTRUCAO DE UM SISTEMA QUE INFRINGE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
EXPLICA-SE: A CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 5 INCI
SO LV CONSAGRA O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. PA
RA A GARANTIA DA CONSTRUCAO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRATICA, OS COME
NTADOS PRINCIPIOS SAO PILARES INDISPENSAVEIS DA NOVA ORDEM IMPLAN
TADA A PARTIR DE 1988. A NAO PARTICIPACAO DA DEFESA NO INQUERITO
REVESTE DO CARATER INQUISITORIO OS DEPOIMENTOS ALI COLHIDOS, O QU
E E ABOMINADO EM UM SISTEMA CONSTITUCIONAL ACUSATORIO. AFIRMA-SE
COM VEEMENCIA QUE AS INVESTIGACOES POLICIAIS NAO SE DESTINAM A CO
NVENCER O JUIZ, TENDO EM VISTA O SISTEMA ACUSATORIO E A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO, MAS APENAS VIABILIZAR A ACAO PEN
AL. 2 SOB OUTRO ENFOQUE, MAS COM A MESMA CONCLUSAO, O ARTIGO 5 IN
CISO LVI DA CONSTITUICAO PROIBE A ADMISSAO DE PROVAS OBTIDAS POR
MEIO ILICITO. FAZENDO INTERPRETACAO PROGRESSIVA PARA O CASO EM TE
LA, UTILIZAR-SE DE ELEMENTOS QUE VICIAM A DIALETICA CONSTITUCIONA
L SERIA A BURLA AO PRINCIPIO DA PROIBICAO DE FRUICAO DOS FRUTOS D
AS ARVORES VENENOSAS, QUE TAMBEM E EXPRESSO PELO PRINCIPIO DA CAU
SALIDADE. CONSOANTE O DIZER DE AURY LOPES JR. COMO REGRA GERAL, P
ODE-SE AFIRMAR QUE O VALOR DOS ELEMENTOS COLIGIDOS NO CURSO DO IN
QUERITO POLICIAL SOMENTE SERVE PARA FUNDAMENTAR MEDIDAS DE NATURE
ZA ENDOPROCEDIMENTAL (CAUTELARES ETC.) E, NO MOMENTO DA ADMISSAO
DA ACUSACAO, PARA JUSTIFICAR O PROCESSO OU NAO OU NAO PROCESSO. 3
NESTE SENTIDO, DESCONSIDERO QUALQUER FORMA DE APRECIACAO DAS PRO
VAS COLHIDAS SEM A ADEQUACAO CONSTITUCIONAL, FIRMANDO O JUIZO EM
SEDE DESTA SENTENCA CONFORME O QUE FOI COLHIDO REGULARMENTE NO DE
SENVOLVIMENTO DA RELACAO PROCESSUAL. APENAS E TAO SOMENTE AS PROV
AS IRREPETIVEIS DE NATUREZA TECNICA E QUE TEM A ADMISSAO DA LEGIT
IMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO DIFERIDO. QUESTAO QUE NEC
ESSITA SER COLOCADA E A REFERENTE A ATIVIDADE DO JUIZ EM UM PROCE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
908 de 1342