TJGO 08/03/2016 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
NATUREZA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: PABLO VINICIUS RIBEIRO DA COSTA
MARIO MACHADO DE OLIVEIRA
WELLINGTON JUNIO DA COSTA
VITIMA
: RUBENS DE OLIVEIRA
FE PUBLICA
ADV ACUS
: 11585 GO - EVANGELISTA JOSE DA SILVA
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
8863
GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES
24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENA
R OS ACUSADOS: PABLO VINICIUS RIBEIRO DA COSTA, BRASILEIRO,
UNIAO ESTAVEL, FEIRANTE, NATURAL DE GOIANIAGO, FILHO DE VILSON
PEREIRA RIBEIRO E ELENICE MIRANDA DA COSTA, NAS PENAS DO ARTIGO
180, CAP UT, DO CODIGO PENAL MARIO MACHADO DE OLIVEIRA,
BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, MILITAR APOSENTADO, NASCIDO AOS
28/12/1950, NATURAL DE PALMEIRA-GO, FILHO DE BENEDITO MACHADO DE
OLIVEIRA E ALTINA MORAI S DE OLIVEIRA, NAS PENAS DO ARTIGO 180,
CAPUT, DO CODIGO PENAL W ELLINGTON JUNIO DA COSTA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, AUXILIAR DE PRODU CAO, NASCIDO AOS 18/01/1983, NATURAL
DE GOIANIA-GO, FILHO DE JULI ETA PETRINO DA COSTA, NAS PENAS DO
ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO P ENAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E
68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZ ER A DOSIMETRIA DA PENA, AOS
ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: 1) EM RELACAO AO SENTENCIADO
PABLO VINICIUS RIBEIRO DA COSTA:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DE FINITIVA EM 01 (UM) ANO DE
RECLUSAO, PARA O CRIME DE RECEPTACAO D OLOSA QUE FOI PRATICADO
PELO ACUSADO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME
ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL
SUBSTITUO, POREM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTACA O DE
SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA
DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FINAL DE SEM ANA,
POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CO
DIGO PENAL FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS A
LTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE
CUMPRIME NTO DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA
FUNDAMENTACAO A CIMA EXPOSTA 2) EM RELACAO AO SENTENCIADO MARIO
MACHADO DE OLIVE IRA:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTAM, FIXO A P ENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES
DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE RECEPTACAO DOLOSA QUE FOI
PRATICADO PELO ACUSADO, A Q UAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE
NO REGIME SEMIABERTO, NOS TE RMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO
CODIGO PENAL - REINCIDENTE DEI XO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ
QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA
TANTO (ART 44 E SEGUINTES, DO CODI GO PENAL) DEIXO DE APLICAR A
PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENT ACAO ACIMA EXPOSTA 3) EM
RELACAO AO SENTENCIADO WELLINGTON JUNIO DA COSTA:
ISTO POSTO
E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, F IXO A PENA DEFINITIVA EM
01 (UM) ANO DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE RECEPTACAO DOLOSA QUE
FOI PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA
INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA
C DO CODIGO PENAL SUBSTITUO, POREM A PENA PRIVATIV A DE
LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AS QUAIS CONSISTE M EM
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A
RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE
FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E
I NCISOS, DO CODIGO PENAL FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO
PENA S E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A
FORM A DE CUMPRIMENTO
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