TJGO 09/03/2016 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
ADV EXEQTE
: 14277 GO - FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
17973 GO - EDUARDO TEIXEIRA NASSER
ADV EXECDO
: 16876 GO - ANDIARA ESTEVES
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO PROPOSTA POR BANCO BRADESCO
S/A EM DESFAVOR DE LOURDES RIBEIRO E JUDITH DA SILVA RIBEIRO. PR
OFERIDA A INICIAL, DETERMINOU-SE A CITACAO DA PARTE EXECUTADA QUE
RESTOU EFETIVADA VIA EDITAL AS FLS. 72/75. TENTADA DIVERSAS PENH
ORAS DE BENS, TODAS FRUSTADAS, FOI DETERMINADA A FL. 92/93 QUE DE
TERMINOU A SEU ARQUIVAMENTO. E O BREVE RELATO. DECIDO. ANTES DE A
NALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE, NECESSARIO UMA
INTRODUCAO ACERCA DA PRESCRICAO DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
OBJETO DOS AUTOS, QUE NO CASO E A NOTA PROMISSORIA. O PRAZO PRES
CRICIONAL E DE 03 (TRES) ANOS, A CONTAR DE SEU VENCIMENTO, QUE OC
ORREU NO DIA 23 DE ABRIL DE 1999 A ACAO EXECUTIVA FOI MANEJADA EM
11 DE JANEIRO DE 2000, PORTANTO O TITULO NAO SE ENCONTRAVA PRESC
RITO. DESTACO, INICIALMENTE, A POSSIBILIDADE DE SE ADMITIR DE OFI
CIO, PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, A PRESCRICAO ANTES VEDADA PELO A
RT. 219, 5, DO CPC, DIANTE DA NOVA REDACAO DA NORMA COM A EDICAO
DA LEI N 11.280/06. EM SUA REDACAO ORIGINAL, O ARTIGO SUPRA NAO A
DMITIA O RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO PELO JUIZ, QUANDO
A CAUSA VERSASSE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS, SENDO NECESSARIA A
ALEGACAO POR PARTE DO INTERESSADO. CONTUDO, COM O CODIGO CIVIL D
E 2002, O ART. 194 PROIBIU GENERICAMENTE AO JUIZ RECONHECER DE OF
ICIO A PRESCRICAO, VEZ QUE A VEDACAO NAO FOI RESTRITA APENAS AOS
DIREITOS PATRIMONIAIS. A LEI N 11.280/2006, POR SUA VEZ, ALTEROU
O 5 DO ART. 219 DO CODIGO CIVIL, E REVOGOU EXPRESSAMENTE O ART. 1
94 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO QUE A PRESCRICAO PODE
SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, EM QUALQUER CASO. ASSIM, DI
SPENSAVEL O EXAME DA NATUREZA DO DIREITO EM DEBATE PARA O RECONHE
CIMENTO DA PRESCRICAO, DE OFICIO, PELO MAGISTRADO, BEM COMO QUE S
EJA A QUESTAO ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. POIS E. EM RECENTE
ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE INC
LUSIVE ALTEROU A SUA PERCEPCAO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA PRESCR
ICAO INTERCORRENTE, COMO SE VE PELA EMENTA ABAIXO TANSCRITA: RECU
RSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. AUSENCIA DE BENS
PASSIVEIS DE PENHORA. SUSPENSAO DO PROCESSO. INERCIA DO EXEQUENT
E POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRICAO INTERCORRENTE. OCORRENCIA. S
UMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. NAO OCORRENCI
A. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REVISAO OBICE DA SUMULA 7/STJ. (...)
2. "PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DA PRESCRICAO DA ACAO" (S
UMULA 150/STF). 3. "SUSPENDE-SE A EXECUCAO: [...] QUANDO O DEVEDO
R NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS" (ART. 791, INCISO III, DO CPC). 4
. OCORRENCIA DE PRESCRICAO INTERCORRENTE, SE O EXEQUENTE PERMANEC
ER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRICAO DO DIREITO MATERIAL
VINDICADO. 5. HIPOTESE EM QUE A EXECUCAO PERMANECEU SUSPENSA POR
TREZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDENCI
A PARA A LOCALIZACAO DE BENS PENHORAVEIS. 6. DESNECESSIDADE DE PR
EVIA INTIMACAO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 7. DISTI
NCAO ENTRE ABANDONO DA CAUSA, FENOMENO PROCESSUAL, E PRESCRICAO,
INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. (...) 9. ENTENDIMENTO EM SINTONIA
COM O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. REVISAO DA JURISPRUDENCI
A DESTA TURMA. 11. INCIDENCIA DO OBICE DA SUMULA 7/STJ NO QUE TAN
GE A ALEGACAO DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATIC
IOS. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 1522092/MS, REL. MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 13/10/2015) (GRI
FO NOSSO) ACERCA DO TEMA, EIS O EXCERTO RELEVANTE DO MENCIONADO V
OTO, QUE PASSO A TRANSCREVER PARA ACLARAR TAL ENTENDIMENTO: "(...
) E POR ESTA RAZAO QUE SE PROPOE, DESDE JA, UMA REVISAO DA JURISP
RUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PARA REVIGORAR O ENTENDIMENTO CONS
OLIDADO NA SUMULA 150/STF, APLICANDO ESSE ENTENDIMENTO AINDA NA V
IGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE PASSO, OBSERVA
-SE QUE O CODIGO EM VIGOR NAO ESTABELECEU PRAZO ESPECIFICO PARA A
SUSPENSAO DA EXECUCAO. A PROPOSITO, CONFIRA-SE A REDACAO DOS ART
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