TJGO 10/03/2016 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: GEORGE LUCAS COSTA ALVES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201600310910 RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 1A POR PREENC
HER OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PARA, NOS TERMOS DO A
RTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI
N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA
SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JU
STICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUI
R, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFEN
SOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADORIA DA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO, POSTO QUE DEFIRO. GOIANIA/GO, 07 DE MARCO DE 2016. DO
NIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
39017-21.2016.8.09.0175
331
FLAGRANTE/INQUERITO
LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BRITO
SAUDE PUBLICA
RODRIGO DA SILVA VIEIRA
DESPACHO
:
OUCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS. GOIA
NIA, 07 DE MARCO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
17991-98.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 77
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JANDER HENRIQUE DE ARAUJO SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/02-A, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, JANDER HENRIQUE DE ARAUJO SILVA, JA QUALIFICADO, NAS PEN
AS DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03 E, COM AMPARO NO ART.
59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOST
A. EM RELACAO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ART. 14, C
APUT, DA LEI N 10.826/2003 MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO EM DES
FAVOR DA INCOLUMIDADE PUBLICA, TENHO QUE O SENTENCIADO JANDER HEN
RIQUE DE ARAUJO SILVA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM COND
UTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POI
S TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO
MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO
DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O AC
USADO E PRIMARIO FLS. 116/117, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 44
4, DO STJ; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4
. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS;
5. MOTIVO SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COMO PUNIDOS PELO P
ROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O SENTENCIADO, SOB PENA D
E BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS AO TIPO PENAL; 7. CONSE
QUENCIAS FAVORAVEIS, VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS NOTICIA DO USO EFET
IVO DA ARMA DE FOGO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA INCOLUMIDADE PUBL
ICA (CRIME DE PERIGO ABSTRATO), RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE
EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E TRINTA (30) D
IAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, C
ADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS
QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO CONFE
SSOU A PRATICA DO CRIME E, AO TEMPO DO FATO, ERA MENOR DE 21 (VIN
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