TJGO 11/03/2016 - Pág. 1325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
AUTOS NR. : 375
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ITAGINO BERNARDES DA SILVA
LEONARDO SANTOS SILVA
VITIMA
: WESLEY JOSE DE SOUZA
ADV ACUS
: 26246 GO - MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA
19137 GO - VINICIUS MEIRELES ROCHA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA
DENUNCIA E, POR COROLARIO, CONDENO LEONARDO SANTOS SILVA, QUALIF
ICADO A FL. 02, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 180,
1, DO CODIGO REPRESSIVO. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS C
IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, E OS PARAME
TROS DO ARTIGO 68 DO MENCIONADO CODEX. I CULPABILIDADE NAO HA ELE
MENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE
A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO E POSSUI
DOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE FLS. 61/
62; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PE
RSONALIDADE E NEUTRA, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABONE; V
MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNS
TANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA M
AIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS IRRELEVANTES, O Q
UAL REPUTO NEUTRO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUI
U PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOS
TRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A
PENA-BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA
, EM FACE DA INEXISTENCIA DE ATENUANTE, AGRAVANTE, CAUSA DE DIMIN
UICAO OU AUMENTO DE PENAL. EX VI DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO COD
IGO PENAL, FIXO O REGIME ABERTO COMO SENDO O INICIAL DO CUMPRIMEN
TO DA PENA. AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA
A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REG
IME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM N
ADA ALTERA O CASO EM DESFILE, POR TER SIDO O REGIME FIXADO O MAIS
BRANDO EXISTENTE E EM VIRTUDE DE TER O REU RESPONDIDO AO FEITO E
M LIBERDADE. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, F
IXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITR
ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI
MO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; A
SER DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL, CUJA COBRANCA DARSE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (AR
TS. 49 E SEGUINTES). FAZ JUS O SENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME
A ORIENTACAO DO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE PREEN
CHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA TANTO. ASSIM, PROMO
VO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS R
ESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER: A PRIMEIRA, CONSISTENTE NA PRESTA
CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRI
MENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL, APL
ICADO AO CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO; A SEGUNDA, NA FORMA DE PR
ESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTE
S A EPOCA DO EVENTO, A SEREM PAGOS A ENTIDADE INDICADA PELO JUIZO
DA EXECUCAO, NOS MOLDES DA RESOLUCAO N. 154 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA, NO PRAZO DE ATE 30 (TRINTA DIAS) APOS O TRANSITO EM
JULGADO DESTA SENTENCA, JUNTANDO-SE COMPROVANTE NOS AUTOS. DEIXO
DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO
DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS
(ART. 80 CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV
, DO CPP DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO NESTE SENTIDO, EM RESPEITO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM L
IBERDADE, JA QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312
DO CPP. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO
ACUSADO LEONARDO SANTOS SILVA NO ROL DOS CULPADOS. NA SEQUENCIA,
EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JU
IZO DA EXECUCAO PERTINENTE; BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTAD
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