TJGO 16/03/2016 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
A. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGU
MENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A
LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCE
DIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUST
O AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECE
U CUSTODIADO POR UM PERIODO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS. SENDO AS
SIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O
SENTENCIADO CUMPRA 1 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 06 (SEIS) DIAS
DE RECLUSAO. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A IN
EXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART
. 312 DO CPP). NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MINIMO INDEN
IZATORIO, VISTO QUE A VITIMA TEVE SUA MOTOCICLETA RESTITUIDA. TRA
NSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TR
E, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDEN
TIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PAR
A O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDE
NTIFICACAO CRIMINAL E APOS EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DE EXEC
UCAO DEFINITIVA E ENCAMINHE-SE A 6 VARA CRIMINAL, COM BASE NA RES
OLUCAO N. 116 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DEIXO DE ORDENAR A
INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA
REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANIA,
14 DE MARCO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUB
STITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
287729-29.2014.8.09.0175
992
ACAO PENAL
OSENIR BARROS VERAS
CELIA ALVES DOS SANTOS SILVA
ROBERTO CAMARGO DA SILVA
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E CONDENO O
ACUSADO ROBERTO CAMARGO DA SILVA NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPU
T, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNS
TANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDADE N
AO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO
MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS
, EMBORA O ACUSADO, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 272/273, POSSUA UMA
CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADA. ESCLARECO QUE A CITADA CONDENA
CAO REFERE-SE A FATO POSTERIOR (05.12.2014) AO APURADO NOS PRESEN
TES AUTOS (08.08.2014); III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERI
CAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PO
SSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O
CRIME. V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CI
RCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA P
ARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO. VII
I COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSI
DERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIO
RIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01
(UM) ANO DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CON
FISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. T
ORNO A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA
A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO E D
IMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPO
RAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA
ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI
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