TJGO 16/03/2016 - Pág. 1112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
R A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V
MOTIVOS - NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS
- NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR
REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO
QUE A VITIMA TEVE A RESTITUICAO DO BEM. VIII COMPORTAMENTO DA VI
TIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRC
UNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A P
ENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. COM B
ASE NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXOU DE APL
ICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, VISTO QUE A PENA JA
FOI FIXADA NO PATAMAR MINIMO. TORNO A PENA DE 01 (UM) ANO DE REC
LUSAO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGR
AVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PR
OPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (
DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE
A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A
PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTI
GO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO
CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECU
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALB
ERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JUL
GO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMEN
TO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. DA DET
RACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENT
O AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A CO
MPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ES
TA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SE
NTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO
ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VI
DA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE
PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E I
NJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO LUCA
S PERMANECEU CUSTODIADO POR UM PERIODO TOTAL DE 81 (OITENTA UM) D
IAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICA
DA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 09 (NOVE) MESES E 09 (NOVE) DIAS
DE RECLUSAO. MANTENHO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MINIMO
INDENIZATORIO, VISTO QUE A MOTOCICLETA FOI RESTITUIDA. CONCEDO-L
HE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTENCI
A DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO
CPP). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEIT
ORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONA
L DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL
- DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACION
AL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E APOS EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENT
O DE EXECUCAO DEFINITIVA E ENCAMINHE-SE A 6 VARA CRIMINAL, COM BA
SE NA RESOLUCAO N. 116 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DEIXO DE
ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, E
M FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I.
GOIANIA, 14 DE MARCO DE 2016. PATRICIAS DIAS BRETAS JUIZA DE DIR
EITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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69520-43.2015.8.09.0051
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ACAO PENAL
LORENA BORGES MACHADO
MAYCON MIRANDA DE AMORIM
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
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