TJGO 16/03/2016 - Pág. 961 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
NR. PROTOCOLO
: 417453-52.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1605
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SAMUEL RODRIGO MUNDIM
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ADUZI
DA NA DENUNCIA PARA: - DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE SAMUEL RODRIGO
MUNDIM DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LE
I 11.343/2006 PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI. COM A
DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO IMPOSTA NA PRESENTE SENTE
NCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM VISTAS AO POSTULADO CONST
ITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 PR
EVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS A ADVERTENCIA, PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU C
URSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS
PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE A SENTENCIADO FICOU
PRESA DOS DIAS 19/11/2015 A 05/02/2016, CONFORME INFORMACAO EXTR
AIDA DOS AUTOS. PORTANTO, SAMUEL PERMANECEU ENCARCERADA POR 076 D
IAS O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS
AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTICA E
POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU E
M CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPENSACAO ENTRE AS CONSEQUE
NCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A
QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, V
EZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A PRISAO SOFRIDA CONSISTIU
EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE. MUITO EMBORA O DELITO DESCRI
TO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO E
SPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, E
M SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ,
SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICI
O. POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SAMUEL RODRIG
O MUNDIM EM RELACAO AO TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06., COM F
UNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. INTIME-SE O
SENTENCIADO PESSOALMENTE. OFICIE-SE PARA A DESTRUICAO DA DROGA RE
SIDUAL E DA BALANCA DE PRECISAO. EM RELACAO A ARMA E OS VALORES A
PREENDIDOS AGUARDE-SE A RESOLUCAO DOS DEMAIS FATOS. P.R.I. GOIANI
A-GO, 14 DE MARCO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 397564-15.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1553
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: TASSIO DE LIRAS FERREIRA BORGES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUN
ITIVA ADUZIDA NA DENUNCIA PARA: - ABSOLVER TASSIO DE LIRAS FERREI
RA BORGES DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 184, 2 DO CODIG
O PENAL COM BASE NO ARTIGO 386, III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (
ATIPICIDADE PELA ADEQUACAO SOCIAL) E TAMBEM NO ARTIGO 386, II DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DA LESAO);
- CONDENAR TASSIO DE LIRAS FERREIRA BORGES DA ACUSACAO DO CRIME P
REVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 A UMA PENA EM CONCR
ETO DE 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. FIXO A PE
NA DE MULTA DE 166 DIAS MULTA (TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FI
XADO EM 3% DO SALARIO MINIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO). COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA
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