TJGO 07/04/2016 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 236423-84.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 947
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: THAIS PEREIRA CHAVES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 2015.0236.4233 ACUSADA: THAIS PEREIRA CHAVES DECISAO TRA
TA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PE
LO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE THAIS PEREIRA CHAVES, PELA S
UPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 304 REMETIDO AO ART
IGO 297, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. APOS O RECEBIMENTO DA DENU
NCIA, CITADA PESSOALMENTE (FL. 97), A ACUSADA APRESENTOU RESPOSTA
A ACUSACAO, ATRAVES DE DEFENSORA NOMEADA, INTEGRANTE DOS QUADROS
DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, RESERVANDO O DIREITO D
E SE MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO PENAL POR OCASIAO DAS ALEG
ACOES FINAIS, ARROLANDO AS MESMAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA ACUS
ACAO (FLS. 98/99). BREVE RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, V
EJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMID
ADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE
CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUA
LIFICACAO DA ACUSADA, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMU
NHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDU
TA DA RE, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELA
ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU
NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADI
TORIO E DA AMPLA DEFESA. ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE A DEFESA D
A ACUSADA NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO RE
STANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCA
DAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA __21
/06/2016_ AS _15:00_ HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAMENTO COM THAIS PEREIRA CHAVES, OCASIAO EM QUE SERA
ANALISADA A POSSIBILIDADE DE SER PROPOSTA SUSPENSAO CONDICIONAL
DO PROCESSO A ACUSADA. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECAT
ORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTA, E DE 20 (VINTE)
DIAS, SE PRESA, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM
OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE
ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 31 DE
MARCO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMIN
AL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
237389-12.2007.8.09.0051 ( 200702373898 )
699
ACAO PENAL
ALDA JOSE DA COSTA
LENI FERNANDES GOMES
7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFERINDO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, CONSIDERO C
UMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA Q
UAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA ALDA JOSE DA COSTA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. APOS O TRANSITO EM J
ULGADO DA PRESENTE DECISAO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LE
GAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NADA MAIS HAVENDO, DE
TERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU _____
_____ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DI
GITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADA:
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