TJGO 08/04/2016 - Pág. 1034 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
CASO RESTARAM PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVEN
TIVA. A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA ENCONTRAM
-SE DEMONSTRADOS PELAS DECLARACOES QUE FORMAM O AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE E PELA PROPRIA PRISAO EM FLAGRANTE. PRESENTES TAMBEM O
S MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ART. 312 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA.
CONSTATO QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO
INDICIADO HUGO LEONARDO RAMOS CHAPADENCE E MEDIDA QUE SE IMPOE PO
RQUE A RESTRICAO DE SUA LIBERDADE SE JUSTIFICA EM PROL DA SEGURAN
CA E TRANQUILIDADE DA COLETIVIDADE, SOBRETUDO PELO HISTORICO CRIM
INAL DO INDICIADO, PORQUANTO RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL P
OR CRIME DE ROUBO, INCLUSIVE UM COMETIDO EM 22 DE FEVEREIRO DESSE
ANO, QUANDO LHE CONCEDI O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA MEDI
ANTE MONITORAMENTO ELETRONICO, CONFORME TERMO DE AUDIENCIA DE CUS
TODIA ANEXO, E MESMO ASSIM POUCO MAIS DE 1 (UM) MES DEPOIS VOLTOU
A SER PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE RECEPTACAO, VIOLANDO AS CO
NDICOES IMPOSTAS, O QUE DEMONSTRA QUE E UMA PESSOA COM PERSONALID
ADE VOLTADA A PRATICA DE CRIME, SENDO QUE SE SE FOR COLOCADO EM L
IBERDADE HAVERA REITERACAO CRIMINOSA, JA QUE DEMONSTRA COMPLETO D
ESPREZO PELO ORDENAMENTO JURIDICO, RESTANDO CONFIGURADA, ASSIM, A
NECESSIDADE DE SE MANTER A SUA CONSTRICAO PROCESSUAL PARA GARANT
IA DA ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. OS ELEMENTOS COLI
GIDOS ATE O MOMENTO ESTAO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE SE MANTELO ENCARCERADO PROVISORIAMENTE PARA O BEM E PROTECAO DO MEIO SOCI
AL, QUE SE ENCONTRA TAO ATEMORIZADO COM O ELEVADO NUMERO DE CRIME
S CONTRA O PATRIMONIO QUE TANTO TEM TRAZIDO DESASSOSSEGO E SOFRIM
ENTO PARA AS PESSOAS. ADEMAIS, RESSALTO QUE A PRATICA DE NOVO CRI
ME PELO INDICIADO, POUCO TEMPO DEPOIS DE SER DETERMINADA A SUA SO
LTURA POR MEIO DE DECISAO QUE LHE CONCEDE LIBERDADE PROVISORIA E
LHE IMPOE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISAO, AUTORIZA A DE
CRETACAO DA MEDIDA EXTREMA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 282, 4, E 312
, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORQUANTO NAO PRA
TICAR CRIME ESTA INSITO AS OBRIGACOES ASSUMIDAS QUANDO SE E BENEF
ICIADO COM LIBERDADE PROVISORIA. ALIAS, DISPOE O ART. 312, PARAGR
AFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE A PRISAO PREVENTIVA T
AMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER
DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. T
AMBEM O ART. 282, 4, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AO TRATAR DAS MEDIDA
S CAUTELARES, ESTABELECE QUE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUE
R DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, O JUIZ, DE OFICIO OU MEDIANTE REQUERIM
ENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DE SEU ASSISTENTE OU DO QUERELANTE, P
ODERA SUBSTITUIR A MEDIDA, IMPOR OUTRA EM CUMULACAO, OU, EM ULTIM
O CASO, DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA. OUTRO NAO E O ENTENDIMENTO
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NESSE SENTIDO OS SEGUINTES JULGADOS: EM
ENTA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTACAO. PRISAO EM F
LAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA E C
ONDICOES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS. PREVENTIVA ORD
ENADA. MODALIDADE DE CONSTRICAO ANTECIPADA QUE NAO ESTARIA SUBMET
IDA AS EXIGENCIAS DO ART. 313 DO CPP. SEGREGACAO FUNDADA NO ART.
312 DO CPP. REU QUE PERMANECE FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR
A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E DE GARANTIR A APLICACAO DA
LEI PENAL. SUBSTITUICAO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIE
NCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1
. A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DE MED
IDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA NAO ESTA SUBMETIDA AS CIRCUNST
ANCIAS E HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 313 DO CPP, DE ACORDO COM A
SISTEMATICA DAS NOVAS CAUTELARES PESSOAIS. 2. NAO HA O QUE SE FAL
AR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A CUSTODIA ESTA DEVIDAMENTE J
USTIFICADA ESPECIALMENTE NA GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL, U
MA VEZ QUE, BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISORIA, O REU DESCUMP
RIU O COMPROMISSO FIRMADO, DEIXANDO DE INFORMAR A MUDANCA DE ENDE
RECO, INVIABILIZANDO A REGULARIDADE DA RELACAO PROCESSUAL. 3. NOS
TERMOS DOS ARTS. 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPP, O
DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS QUANDO DA LIBERDA
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