TJGO 13/04/2016 - Pág. 1118 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. B) EM R
ELACAO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO:
I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECE
SSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTEC
EDENTES FAVORAVEIS, POIS O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFO
RME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO ACUSADO DE F
LS. 102/104; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUT
OS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR
A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MO
TIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIA
S NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR R
EPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAM
ENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORA
VEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02
(DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXIST
ENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO DE CAU
SAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA A SEREM APLICADAS AO REU. OBS
ERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MU
LTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR COR
RESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FA
TO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. DA UNIFICACAO DAS
PENAS: NOS TERMOS DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, O ACUSADO MEDIAN
TE MAIS DE UMA ACAO PRATICOU DELITOS DISTINTOS, RAZAO PELA QUAL A
PLICO AS PENAS CUMULATIVAMENTE, FICANDO, ASSIM, A PENA ESTABELECI
DA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO
ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTIN
TA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, S
OMO AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, S
ENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECO
NOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM
COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABE
LECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. D
EIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA N
O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS
E O DELITO FOI COMETIDO COM GRAVE AMEACA AS VITIMAS. O SENTENCIA
DO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM R
AZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA
DETRACAO PENAL: A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPL
EMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU
A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVEN
DO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR
DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE
PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE D
EU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COM
O SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARI
O E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO
PERMANECEU CUSTODIADO POR 85 (OITENTA CINCO) DIAS. SENDO ASSIM,
SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENT
ENCIADO CUMPRA 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSAO. MANT
ENHO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PEN
A. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCEDO
AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO M
OTIVOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312
DO CPP). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, SE POR
OUTRO MOTIVO NAO DEVER PERMANECER PRESOS. EXPECA-SE TAMBEM MANDAD
O DE INTIMACAO DE SENTENCA AO ACUSADO, FAZENDO CONSTAR QUE O ACUS
ADO, APOS O RECEBIMENTO DA INTIMACAO, DEVERA COMPARECER A COLONIA
AGROINDUSTRIAL (BR-153, KM 611, AREA INDUSTRIAL, APARECIDA DE GO
IANIA, CEP: 74.923-650), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA DAR I
NICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA, SOB PENA DA SUA PRISAO PREVENTIVA S
ER DECRETADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1118 de 1347