TJGO 20/04/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
AL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODEN
IR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA P
ENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, VISTO QUE NAO PREENCH
IDOS OS REQUISITOS. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUS
PENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A
02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI
12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO
DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO,
NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMIN
ACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O
JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENT
E OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENAT
ORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUE
LES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO D
O BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO T
RAMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PR
ESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR
111 (CENTO E ONZE) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE
TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 06 (SEIS) AN
OS, 03 (TRES) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSAO. TENDO EM VI
STA QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQ
UISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, MANTENHO O REGIME FECHADO COMO
O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TENDO EM VISTA QUE ACUSADO
DEVERA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME FECHADO, ENTENDO EXISTIREM RAZ
OES PARA A SUA SEGREGACAO, JA QUE EM LIBERDADE O MESMO REPRESENTA
PERIGO PARA A ORDEM PUBLICA E PODERIA TRAZER PREJUIZOS A APLICAC
AO DA LEI PENAL. ASSIM SENDO MANTENHO-O PRESO DURANTE A APRECIACA
O DE EVENTUAL RECURSO PELA SUPERIOR INSTANCIA. NOS TERMOS DO ARTI
GO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUS
ADO AO PAGAMENTO DO MINIMO INDENIZATORIO, POIS A VITIMA TEVE SEUS
APARELHOS CELULARES RESTITUIDOS. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-S
E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, B
EM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPA
RTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DOS ACU
SADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E, EM
SEGUIDA, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. DEIXO DE ORDE
NAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FAC
E DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIA
NIA, 18 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO E
M AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 404326-47.2015.8.09.0175
: 1502
: ACAO PENAL
: DAYANNY ANGELA TOMAZ DE OLIVEIRA
GEROILDA ANGELA DA SILVA
DHIORGNEY GUILHERME RODRIGUES SOARES
ACUSADO
: MARCOS ANDRE ALVES PEREIRA
WALLACE VINICIUS SANTANA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESSE MODO, POR TODO O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE WA
LLACE VINICIUS SANTANA DA SILVA, VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA
LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP. RESSALTO, PORE
M, QUE ESTA TEM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS
, OU SEJA, PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FA
TICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO EM
DESFAVOR DO REU, COM DATA MAXIMA PARA O CUMPRIMENTO, DIA 27/11/20
27. AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DO MANDADO DE INTIMACAO DA SENTENCA DO
APENADO MARCOS ANDRE ALVES PEREIRA. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2016
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