TJGO 03/05/2016 - Pág. 1574 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
VITIMA
: BUFFET NMS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
ADV VIT
: 7104
GO - LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE, D
A ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PE
DIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO NELSO
N EDSON DE SOUSA GOMES COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 180, 1,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
A INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E
68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA A SER APLI
CADA AO ACUSADO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRAN
DO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE DO QUE AQUELA
JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE
NAO LHE PREJUDICARA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDEN
TES CRIMINAIS DE FLS. 76/77, O ACUSADO E PRIMARIO. NAO HA ELEMENT
OS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E N
EM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E CO
NSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA. O COMPORTAME
NTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E
, POR ISSO, NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO
DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRES
) ANOS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAM
AR, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MU
LTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALIS
ADAS, E PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO (DONO DE PREGAO)
, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LE
GAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO DO
FATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAU
SAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEV
ERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,
ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPEN
SAO DA EXECUCAO DA PENA EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANOS E DE O ACUSADO SER PRIMARIO, HE
I POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUB
STITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVA
S DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COM
UNITARIOS), CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO
DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEI
S) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR
DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO
REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E A
S APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSIS
TIRA NA DOACAO DE 01 (UM) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DA C
ONDENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIAS. O VALOR DEV
ERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIME
NTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA
N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FED
ERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COM
ARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICA
O DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FO
RMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIE
NCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL,
APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS D
E DIREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PRE
VISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO
RECORRER EM LIBERDADE EM VIRTUDE DE SER PRIMARIO E DE TER AGUARD
ADO TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL EM LIBERDADE, TENHO QUE NAO SE FA
ZEM PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA. ASSIM, PERMITO
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