TJGO 04/05/2016 - Pág. 311 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
VIRTUDE DA FAKARA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE (TJG
O, 2 CAMARA CRIMINAL, AC N 230197-93.2010.8.09.0157, IN DJGO N 87
6, DE 08.08.2011). APELACAO CRIMINAL INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHEC
IMENTO. O PRAZO PARA A INTERPOSICAO D RECURSO DE APELACAO E DE CI
NCO DIAS (ART. 593,CPP), COMECANDO A FLUIR A PARTIR DA ULTIMA INT
IMACAO, SEJA DO REU OU DE SEU DEFENSOR. ESCOADO O PRAZO, CONFIGUR
A-SE A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL
SEJA, A TEMPESTIVIDADE, IMPONDO-SE O NAO CONHECIMENTO DO APELO. R
ECURSO NAO CONHECIDO (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, AC N 370900-93.200
6.8.09.0099, REL. JUIZ MAURICIO PORFIRO ROSA, IN DJGO N 1002, DE
10.02.2012). ANTE O EXPOSTO, CONSTATADO QUE O PRAZO RECURSAL TRAN
SCORREU IN ALBIS, OPEROU-SE A PRECLUSAO, RAZAO QUE SE IMPOE O NAO
CONHECIMENTO DO APELO, VEZ QUE INTEMPESTIVO. INTIME-SE. APOS AS
FORMALIDADES LEGAIS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE AS DETERMINACOES DE
FL. 269. ANAPOLIS, 20 DE ABRIL DE 2016. EDNA MARIA RAMOS DA HORA
JUIZA DE DIREITO-3 VARA CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
311 de 3244