TJGO 01/06/2016 - Pág. 1201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA, COM A POSTERIOR APRECIACAO DO M
ERITO DA CAUSA. RESSALTA-SE QUE OS FATOS NARRADOS NA PECA DEFENSI
VA DE FLS. RETRO REFEREM-SE AO MERITO, O QUAL SERA EXAMINADO EM M
OMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUANDO DA PROLATACAO DA SENTENCA. NESSE
MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE IL
ICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, C
OMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBI
LIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE MOMENTO PROCESS
UAL. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DETERMINO O NORM
AL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. NOT.
O M. PUBLICO. GOIANIA, 29 DE JULHO DE 2.015.
NR. PROTOCOLO
: 149697-10.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 536
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JORGE CARRILHO DE CASTRO
INDICIADO
: WILKER CARLOS SOUSA
ADV IND
: 31795 GO - JOEL RODRIGUES VIDIGAL
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 09/09/2015 , AS 13:45 HORAS, PARA A AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A IN
QUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 1A/1E, E,
AO FINAL, AO INTERROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAM
ENTE REQUISITADO. SE NECESSARIO, EXPECA-SE A DEVIDA CARTA PRECATO
RIA. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZ
IDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA S
ERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PE
RITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COI
SAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLA
RECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PART
ES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA VITIMA ACERCA DA DESI
GNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA
PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O
ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEMSE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 29 DE JULHO DE 2015. AUTOS N.....
.....................: 536/15 (PROCESSO N. 201501496977 ) NATUREZ
A..........................: ART. 155, 4, INCISO II, DO CODIGO PE
NAL E OUTRO AUTORA..............................: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO...........................: WILKER CARLOS SOUSA VISTOS,
ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE WILKER CARLOS SOUSA , IMPUTANDO-LHE A
PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 155, 4, INCISO II C/C
ART. 71, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACA
O DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E
396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LE
I N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ FLS. RETRO, TEN
DO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA, E, AO FINAL, REQUERIDO O NAO R
ECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SA
BE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL
BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, P
OSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA RESPOS
TA A ACUSACAO REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE
VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVIST
AS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCION
ADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O
ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EX
CLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA
DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE
; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV
EXTINTA A PUNIBILIDADE. DESTACA-SE QUE NO MOMENTO NAO SE VISLUMB
RA NENHUMA DAS HIPOTESES ACIMA DESCRITAS E, TAMBEM, A DENUNCIA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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