TJGO 01/06/2016 - Pág. 1243 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
LEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGI
R VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. TENDO EM VISTA
QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO SUA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PRE
VISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS IV E VI, DO CODIGO PENAL, CONSISTENT
ES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER IND
ICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO
DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO
A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP
); 2 REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM NO TRANSITO DO DETRAN, EM CONVE
NIO COM SEST/SENAT, DEVENDO APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSAO
NO PRAZO MAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA AUDIENCIA ADMO
NITORIA OU PARTICIPAR DE 02 (DUAS) OFICINAS DE REFLEXAO OFERECIDA
S PELA EQUIPE TECNICA DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA. NAO ACEITA
NDO O ACUSADO AS PENAS ALTERNATIVAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA.
ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS MINIMO
S AOS FAMILIARES DA VITIMA, CUJO VALOR FIXO EM R$ 10.000.00 (DEZ
MIL REAIS). TAL QUANTIA ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELEC
IDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE DO
CASO CONCRETO, O GRAU DE CULPA E AS CONDICOES FINANCEIRAS/ECONOM
ICAS DAS PARTES. A COMPROVACAO DE QUALQUER PAGAMENTO FEITO ANTERI
ORMENTE A BENEFICIARIA PODERA SER APROVEITADO COMO CUMPRIMENTO DE
STA OBRIGACAO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU
AIS. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE
ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO.
INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENCA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS.
NAO SENDO O REU ENCONTRADO NO ENDERECO INFORMADO, FACA-SE A INTI
MACAO DA SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INT
IMEM-SE OS FAMILIARES DA VITIMA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SE
NTENCA, ADOTE A SERVENTIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 EXPECA-SE
A GUIA DE EXECUCAO PENAL, ACOSTANDO-SE NELA AS PECAS NECESSARIAS;
2 OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGAD
O (ARTIGO 15, INCISO III, CF); 3 OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN
-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSAD
O PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB); 4 INTIME-SE
O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 293
, 3, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DEPOSITAR SUA PERMISSAO PA
RA DIRIGIR VEICULOS OU A CARTEIRA DE HABILITACAO NA 6 VARA CRIMIN
AL VEPEMA, DESTA CAPITAL, SITUADA NO FORUM CRIMINAL, A RUA 72, QU
ADRA C-15 COM A QUADRA C-17, S/N, JARDIM GOIAS, 1 ANDAR, SALA 105
; 5 OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA PO
LICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE; 6 INTIME-SE O ACUSADO
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E C
USTAS PROCESSUAIS, OU PARA NO MESMO PRAZO COMPARECER EM CARTORIO
E MANIFESTAR INTERESSE NO PARCELAMENTO. P.R.I. GOIANIA, 25.05.201
6. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 196703-47.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 862
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: THEVERSON VAZ DE SOUZA
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO THEVERSON VAZ DE SOU
ZA, NAS PENAS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, C/
C O ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOS
AR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 D
O CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA DE ELEVADO G
RAU DE REPROVABILIDADE. BEBIDA ALCOOLICA E DIRECAO E UMA COMBINAC
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