TJGO 02/06/2016 - Pág. 913 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
IVEL, JULGADO EM 29/03/2016, DJE 2003 DE 07/04/2016) UTILIZAR OS
EMBARGOS DE DECLARACAO PARA DESCONSTITUIR A FUNDAMENTACAO DO JULG
ADO, QUANDO ESTE NAO APRESENTA OS CASOS QUE VIABILIZAM O RECURSO,
PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC E, IGUALMENTE, USAR O RECURSO INAD
EQUADO, POIS A VIA ELEITA NAO SE PRESTA A MODIFICAR AS RAZOES DO
MAGISTRADO, O QUE REQUER JUIZO DE REFORMA DOS ELEMENTOS DE CONVIC
CAO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO,
POR NAO SEREM ADEQUADOS A FINALIDADE DO RECORRENTE, QUE SE VALEU
DOS CASOS ATINENTES AO ART. 1.022 DO CPC. INTIMEM-SE E CUMPRAM-S
E. GOIANIA, 14 DE ABRIL DE 2016. GILMAR LUIZ COELHO 1 JUIZ DE DIR
EITO DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
267878-09.2011.8.09.0175
2546
COBRANCA
SINOMAR EVANGELISTA DA ROCHA
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
26474 GO - MARIA AUXILIADORA ALVES DA CUNHA MOR
31538 GO - CRISTIANE FERREIRA PEIXOTO
ADV REQDO
: 13723 GO - SANDRA MARCELINO DA SILVA
23748 PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
3411
GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN
29498 GO - ANDERSON SILVA GIROTTO
37027 GO - JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO, OPOSTOS POR CAIXA ECONOMICA F
EDERAL DA DECISAO DE F. 415/417, VISANDO MODIFICACAO DO ENTENDIME
NTO, NO QUE PERTINE AS RAZOES DE SUA FUNDAMENTACAO. PASSO A DECID
IR. A DECISAO EMBARGADA DECLAROU A COMPETENCIA DO JUIZO DESTA VAR
A PARA CONHECER, PROCESSUALIZAR E JULGAR O CASO VERTENTE. ALEGA A
EMBARGANTE QUE HA OMISSAO NO ATO, UMA VEZ QUE NAO RECONHECEU A I
NCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E
JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E VERBERA AINDA QUE DEVE SER APLIC
ADO O DL2.406/88, RELATIVO AO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES S
ALARIAIS. ASSENTA TAMBEM QUE DEVEM SER APLICADAS AS DISPOSICOES D
O ART. 1-A DA LEI 12.409/11 E RESSALTA QUE A DECISAO DO RESP 1.09
1.393/SC NAO TRANSITOU EM JULGADO, EXISTINDO INTERESSE DA CAIXA N
OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 1988. SENDO ESTA A FUNDAMENTACAO
, NAO VEJO, ADEMAIS, NENHUMA OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE
QUE, POR SEU TURNO, ENSEJA A NECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECLARACA
O, VISTO QUE A DECISAO FUSTIGADA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUND
AMENTADA, DEMONSTRANDO AS RAZOES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RE
MESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL E A FUNDAMENTACAO PARA A DECLAR
ACAO DE COMPETENCIA DESTE JUIZO. O RECURSO REQUER APENAS A MODIFI
CACAO DO ENTENDIMENTO, O QUE NAO E PERMITIDO. VEJAMOS A JURISPRUD
ENCIA ACERCA DO CASO: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. CUMPRIMENTO DE SENTE
NCA. DECISAO QUE POE TERMO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. REC
URSO CABIVEL. APELACAO. ARTIGO 475-M, 3, DO CPC/73. INADEQUACAO D
A VIA ELEITA. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO
557, CAPUT, DO CPC/73. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. DECISAO MANTIDA.
CONTRADICAO. INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I
- NAO OCORRENDO NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, A REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARAC
AO OPOSTOS E MEDIDA IMPERATIVA, MAXIME QUANDO RESTAR CONFIGURADO
QUE O EMBARGANTE ALMEJA SOMENTE A REDISCUSSAO DA MATERIA EXPOSTA
NO ACORDAO RECORRIDO, FACE AO SEU INCONFORMISMO COM A TESE JURIDI
CA ADOTADA. II. O FATO DE A PARTE CONCORDAR OU NAO COM OS FUNDAME
NTOS DA DECISAO E TEMA QUE NAO ESTA NO AMBITO DOS EMBARGOS DE DEC
LARACAO. IIII - MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS
DE DECLARACAO DEVEM AMPARAR-SE NAS HIPOTESES DE CABIMENTO PREVIS
TAS NO ARTIGO 535 DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E
REJEITADOS. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 443288-82.2015.8.09.0000
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
913 de 1888