TJGO 08/06/2016 - Pág. 1031 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
QUE EVIDENCIA A VERACIDADE DAS AFIRMATIVAS DO IMPUTADO (GRAVACAO
AUDIOVISUAL - FL. 72). ALEM DISSO, O ESTADO GERAL DA OFENDIDA NO
MOMENTO DO FLAGRANTE ERA BOM (FLS. 14/15), TENDO SIDO AS EVENTUA
IS LESOES DE PEQUENA MONTA. O ACUSADO, NA VERDADE, NAO AGIU COM D
OLO DE COMETER O DELITO DE LESAO CORPORAL. DESTACA-SE, AINDA, QUE
A REPRESENTANTE DA VITIMA, AFIRMOU QUE NAO TEM MAIS INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DESTE PROCESSO (GRAVACAO AUDIOVISUAL - FL. 72). A
SSIM, ANTE A FRAGILIDADE DAS PROVAS, DEVE SER APLICADO, AO CASO,
O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. NESTE SENTIDO, COLACIONO O SEGUI
NTE JULGADO, QUE MELHOR ILUSTRA A QUESTAO: "APELACAO - PROVA - IN
SUFICIENCIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVICAO - INTELIGENCIA DO ART
IGO 386, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. - UMA SENTENCA CONDENAT
ORIA NAO PODE SER BASEADA UNICA E EXCLUSIVAMENTE EM INDICIOS. - A
PROVA NEBULOSA E CONTRADITORIA E GERADORA DE DUVIDA QUANTO A CON
FIGURACAO DOS DELITOS NAO TEM O CONDAO DE AUTORIZAR A CONDENACAO
DO REU NAO CONFESSO, VEZ QUE ELA NAO CONDUZ A UM JUIZO DE CERTEZA
. O ESTADO QUE REPRIME O DELITO E O MESMO QUE GARANTE A LIBERDADE
. - O ESTADO DE DIREITO E INCOMPATIVEL COM A FORMULA TOTALITARIA.
NELE PREVALECE O IMPERIO DO DIREITO QUE ASSEGURA A APLICACAO DA
MAXIMA IN DUBIO PRO REO. - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, REJEIT
ADA A PRELIMINAR" (TJMG, 1 CAMARA CRIMINAL, APELACAO CRIMINAL N.
1.0024.02.875256-6/001, RELATOR DESEMBARGADOR TIBAGY SALLES, JULG
AMENTO EM 25.5.2004, PUBLICACAO EM 1.6.2004); DIANTE DO EXPOSTO E
CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO A
RTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO PAULO
HENRIQUE DE ARAUJO CASADEI DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA (ARTIGO 1
29, 9 C/C ART. 73, AMBOS DO CODIGO PENAL). PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
319305-74.2013.8.09.0175
1368
ACAO PENAL
ALEX ANTONIO DE ARAUJO CAMARGO
MEIO AMBIENTE
25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS N 1368/2013 (201303193056) ACUSADO: ALEX ANTONIO DE ARAUJO
CAMARGO VISTOS, ETC... A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM E
XERCICIO NA 12 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA OFERECEU DENUN
CIA EM FACE DE ALEX ANTONIO DE ARAUJO CAMARGO, BRASILEIRO, SOLTEI
RO, NATURAL DE ITAPURANGA/GO, NASCIDO EM 05/02/1990, FILHO DE HOR
ACIO ANTONIO DE ARAUJO E DE CLEUNICE BUENO DE CAMARGO ARAUJO, RES
IDENTE E DOMICILIADO NA AV. DO POVO, QUADRA 06, LOTE 08, JARDIM C
URITIBA II, NESTA CIDADE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFI
CADO NO ARTIGO 60 DA LEI N 9.605/98. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE
NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2011, POR VOLTA DAS 11:50 HORAS, NA AV. D
O POVO, QUADRA 06, LOTE 08, JARDIM CURITIBA II, NESTA CAPITAL, AL
EX ANTONIO DE ARAUJO CAMARGO ESTAVA EXECUTANDO ATIVIDADE POTENCIA
LMENTE POLUIDORA (LAVAJATO) SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, REALI
ZANDO O LANCAMENTO DIRETO DE PRODUTOS QUIMICOS EMPREGADOS NA LAVA
GEM DE CARROS NA REDE DE ESGOTO. O PROCEDIMENTO TEVE INICIO PERAN
TE O 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O PROCESSO FOI REMETIDO A ESTE
JUIZO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9.099/
95 (FL. 90). DESIGNADA AUDIENCIA PRELIMINAR DE TRANSACAO PENAL, O
IMPUTADO, EMBORA INTIMADO (FL. 132), NAO COMPARECEU, DEMONSTRAND
O DESINTERESSE PELO BENEFICIO DESPENALIZADOR (FL. 133). RECEBIDA
A DENUNCIA (EM 21 DE OUTUBRO DE 2013 - FL. 99), O ACUSADO FOI CIT
ADO (FL. 168) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FL. 170). NO CURSO D
A INSTRUCAO, FORAM INQUIRIDAS UMA TESTEMUNHA E NAO FOI REALIZADO
O INTERROGATORIO (GRAVACAO EM AUDIO E VIDEO A FL. 196). EM ALEGAC
OES FINAIS, O DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA PUGNOU PELA CONDENACAO, N
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