TJGO 08/06/2016 - Pág. 363 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
FERENTE AO EMPRESTIMO. EIS ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE GOIAS, EM DIVERSOS DE SEUS JULGADOS: "EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPACAO TUTELA. PODER GERAL DE CAUTELA
DO JUIZ. OS CRITERIOS PARA A AFERICAO DA TUTELA ANTECIPADA ESTAO
NA FACULDADE DO JUIZ, A MARGEM DO SEU PRUDENTE ARBITRIO, OU SEJA
, NO GOZO DO PODER DISCRICIONARIO QUE A ATIVIDADE JUDICANTE LHE C
ONFERE, DECIDIR SOBRE A CONVENIENCIA DE SUA CONCESSAO, TENDO SEMP
RE A LINHA DE CONTA A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES
DE TAL MEDIDA, FRENTE AO ESTATUIDO NO ART. 273 DO CPC. ASSIM, EST
ANDO A DECISAO ATACADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NAO TRAZENDO NE
NHUMA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE, NAO MERECE TRANSITO AS ALEGA
COES ESPOSADAS PELO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO."2
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS DO ART. 273
DO CPC. LIVRE ARBITRIO DO JUIZ. 1. OS CRITERIOS DE AFERICAO PARA
A ANTECIPACAO DA TUTELA ESTAO NA FACULDADE DO JULGADOR QUE, EXER
CITANDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DECIDE SOBRE A CONVEN
IENCIA OU NAO DO SEU DEFERIMENTO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART
IGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A DECISAO CONCESSIVA OU N
AO DE TUTELA ANTECIPADA DEVE SER REFORMADA PELO JUIZO AD QUEM, SO
MENTE EM CASO DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. RECURSO CO
NHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 242520-43.2015
.8.09.0000, REL. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL
, JULGADO EM 20/08/2015, DJE 1858 DE 28/08/2015)" A INVERSAO DO O
NUS DA PROVA DEVE SER DETERMINADA APENAS QUANDO NECESSARIA A DEMO
NSTRACAO DO DIREITO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NAO AQUELES
DE FACIL ACESSO PELO CONSUMIDOR. ESTA COMPROVADA A HIPOSSUFICIEN
CIA E VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO QUE AUTORIZA A INVERSAO DO ONUS
DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA PELO ART.6, VIII DO CDC, VISTO
O PODERIO DA INSTITUICAO FINANCEIRA QUE CONCENTRA TODOS OS DADOS
PERTINENTES A OBRIGACAO FIRMADA ENTRE AS PARTES E GRAVE PREJUIZO
A PARTE AUTORA CASO NEGADAS AS INFORMACOES DA CONTRATACAO COM A
PARTE ADVERSA. EIS O PRECEDENTE DA EGREGIA CORTE, VERBIS: (....)S
E O DOCUMENTO E COMUM AS PARTES, RESTA DEMONSTRADO O INTERESSE DA
PARTE NA EXIBICAO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATACAO ESTABEL
ECIDA. II - CUMPRE A INSTITUICAO FINANCEIRA TRAZER AOS AUTOS A CO
PIA DA DOCUMENTACAO RELATIVA A CONTRATACAO EXISTENTE COM O CONSUM
IDOR (...)3 NOS TERMOS DOS ARTIGOS 355 E 358 DO CPC/73, DEVE-SE D
ETERMINAR A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PELA PAR
TE RE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDA
DEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, ART. 359 DO MESMO CODIGO. PO
RTANTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DETE
RMINO A SUSPENSAO DOS DESCONTOS NO BENEFICIO DO AUTOR, LAFAYETE D
E FARIA, ENQUANTO PENDENTE A OBRIGACAO DISCUTIDA EM JUIZO, SOB PE
NA DE MULTA DIARIA QUE FIXO EM R$1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE
DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM. DEFIRO A ASSISTENCIA JUDICIARIA
A FAVOR DO AUTOR, FICANDO ADVERTIDA QUE A GRATUIDADE PODE SER RE
VOGADA A QUALQUER MOMENTO, SE DEMONSTRADO QUE O BENEFICIARIO ADQU
IRIU RECURSOS OU NAO NECESSITA MAIS DO BENEFICIO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) ANOS, SEM PREJUIZO DA IMPUGNACAO PERMITIDA PELA LEI ESPEC
IAL (1.060/1950). DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITACAO PROCESSUAL, C
ONFORME ART. 71 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). RECEBO A
INICIAL E DETERMINO A CITACAO DA PARTE REQUERIDA, QUE DEVERA APR
ESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB A ADVERT
ENCIA DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC/73. P.R.I. GOIANIA, 10 DE MAIO D
E 2016.4 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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154562-26.2016.8.09.0051
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REVISIONAL DE LOCACAO
RUAN GUELBO CAETANO FERNANDES SILVA
ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS_S/A
30423 GO - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
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