TJGO 09/06/2016 - Pág. 1412 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
AGIU COM DOL O, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO
E CAPAZ DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTA CONSCIENCIA, SENDO
ESTA CONDUTA REP ROVAVEL SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE
IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER
ILICITO DA CONDUTA; ANTECEDE NTES: A DENUNCIADA CONFORME
INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FL S 170/171, NAO POSSUI
OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SENDO PORTA NTO PRIMARIO; CONDUTA
SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA S OCIAL DO AGENTE;
PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONALIDADE
DO AGENTE; MOTIVOS: O DENUNCIADO NAO DEMOSTROU M OTIVO
JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO; CIRCUNSTANCIAS: ESTAS
FORAM NORMAIS PARA O TIPO PENAL; CONSEQUENCIAS: ESTAS NAO FORAM
GRAVES, POIS TODOS OS BENS FORAM RESTITUIDOS; COMPORTAMENTO DA VI
TIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO CRIMINOSA DA ACUSADA EM
RAZ AO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS QUE EM
GRANDE PA RTE SAO FAVORAVEIS A DENUNCIADA E LEVANDO-SE EM
CONSIDERACAO QUE A PENA DEVE SER PROPORCIONAL A CONDUTA
ESPECIFICADA, FIXO A PENA BASE, EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSAO E 15 (QUINZ E) DIAS MULTA ATENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODI GO PENAL, SER O AGENTE MENOS DE
21 ANOS NA EPOCA DO FATO, DIMINUO A PENA EM 06(SEIS) MESES DE
RECLUSAO E 05 DIAS MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO E 10 DIAS MULTA A MINGUA DE CIRCUNSTANCIAS
ATENUANTES, AGRAVANTES E DE CAUSAS ESPECIAIS D E AUMENTO E
CONSIDERANDO A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO PREVISTA NO ART 14,
INCISO II, PARTE GERAL DO CODIGO PENAL, DIMINUO 1/3 D E SUA PENA,
EM FACE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTA LIDADE, OU
SEJA, EM 08(OITO) MESES DE RECLUSAO E 03 DIAS MULTA, P ERFAZENDO
UM TOTAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 07
(SETE) DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA LEVANDO-SE EM C
ONSIDERACAO A CONDICAO ECONOMICA DA CONDENADA ARBITRO O DIA MULTA
EM 1/30 DO SALARIO MINIMO DEVENDO SER CORRIGIDA ATE A DATA DO
EF ETIVO PAGAMENTO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA,
SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL E
PARAGRAFO UNIC O, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA APLICADA A
SENTENCIADA, DEVE RA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO
NA CASA DE ALBERGAD O ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO
PENAL, LEVANDO EM CO NSIDERACAO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
IMPUTADA A SENTENCIA DA E MENOR QUE QUATRO ANOS E QUE O CRIME
NAO FOI COMETIDO MEDIANT E VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E QUE AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO IMPEDEM O BENEFICIO, SUBSTITUINDO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO R DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO,
FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTAC AO PECUNIARIA PARA A
SENTENCIADA REVERTIDA A VITIMA NO VALOR ESTI PULADO DE R$ 880,00
(OITOCENTOS E OITENTA REAIS) E EM CASO DE NAO ACEITACAO PARA A
CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUCAO PENAL E PRES TACAO DE SERVICO
A COMUNIDADE NA PROPORCAO DE UMA HORA DE SERVICO POR DIA DE
PENA, SENDO QUE A INSTITUICAO SERA INDICADA PELA VARA COMPETENTE
PARA EXECUCAO TENDO EM FACE QUE A SENTENCIADA MANTEM -SE
FORAGIDA, ENCONTRANDO-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, SENDO
DEVIDAMENTE CITADA, E APOS NAO MAIS FOI ENCONTRADA NOS ENDERECOS
ANTERIORMENTE FORNECIDOS, SENDO CERTO QUE, ATE O PRESENTE MOMENT
O, CASO NAO SEJA FORNECIDO NOVO ENDERECO, AUTORIZO DESDE JA A
INT IMACAO DA ACUSADA POR EDITAL COMO PRAZO DE 90 DIAS APOS O
TRANSI TO E JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE
AO TRI BUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE
DIREITOS POLITICOS, COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337", POIS,
POR FORC A DO ART 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIREITOS
POLITICOS DO SENTENCIADO PAULIENE MONTEIRO DA SILVA FICAM
SUSPENSOS DURANT E O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A
COMPETENTE GUIA D E EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA
COMPETENTE, ARQUIVAN DO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE
PRAXE PROCEDA A INC LUSAO JUNTO SNIC, INFORMANDO SOBRE A
CONDENACAO E A DATA DO TRANS ITO EM JULGADO ISENTO-A DO PAGAMENTO
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