TJGO 14/06/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
AUTOS NR. : 594
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: LUCICLEIDE DIAS GOMES
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 30641 GO - RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA MODIFICATORIA DE CLASULAS
CONTRATUAL (SIC) S/S CONSIGNATORIA EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUT
ELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR
LUCICLEIDE DIAS GOMES EM DESFAVOR DE BANCO BV FINANCEIRA S/A. BUS
CA A PARTE AUTORA A REVISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAM
ENTO, AFIRMANDO PARA TANTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILE
GAIS, RAZAO PELA QUAL REQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VALORE
S QUE ENTENDE DEVIDOS, BEM COMO A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA
PARA O FIM DE RESGUARDAR SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDI
TO E QUE PERMANECA NA POSSE DO BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS PAR
TES NAO FOI JUNTADO COM A INICIAL. E DA INTELIGENCIA DO ARTIGO 14
C/C ARTIGO 1046 CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE A NORMA PROCESSUAL
NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CU
RSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUACOES JU
RIDICAS CONSOLIDADAS A EPOCA DA VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. ASSIM
, EM RECONHECIMENTO AO PRINCIPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM APLICAR-SE
-A IN CASU O CPC DE 2015. COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL SURGIRAM ALGUMAS TENDENCIAS NO DIREITO PROCESSUA
L, DENTRE ELAS PODEMOS LISTAR: A PRIORIZACAO NO JULGAMENTO DO MER
ITO, COOPERACAO REAL ENTRE AS PARTES E O JUIZ DA CAUSA, O AMPLO C
ONTRADITORIO, BUSCA EFETIVA PELA CONCILIACAO ENTRE AS PARTES LITI
GANTES, RESPEITO AOS PRECEDENTES JUDICIAIS, DENTRE OUTROS . DENTR
E AS NORMAS FUNDAMENTAIS ELENCADAS CUMPRE DESTACAR DOIS PRINCIPIO
S NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A BOA-FE PROCESSUAL (
ART. 5) E O PRINCIPIO DA COOPERACAO (ART. 6). O NOVO CPC EM SEU A
RTIGO 5, DETERMINA QUE "AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO
PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-FE". CONFORME LIC
AO DE FREDIE DIDIER JR, "OS SUJEITOS PROCESSUAIS DEVEM COMPORTARSE DE ACORDO COM A BOA-FE, QUE, NESSE CASO, DEVE SER ENTENDIDA CO
MO UMA NORMA DE CONDUTA (BOA-FE OBJETIVA) 1 ". MAIS ADIANTE, LECI
ONA FREDIE: "O PRINCIPIO DA BOA-FE EXTRAI-SE DE UMA CLAUSULA GERA
L PROCESSUAL. A OPCAO POR UMA CLAUSULA GERAL DE BOA-FE E A MAIS C
ORRETA. E QUE A INFINIDADE DE SITUACOES QUE PODEM SURGIR AO LONGO
DO PROCESSO TORNA POUCO EFICAZ QUALQUER ENUMERACAO LEGAL EXAUSTI
VA DAS HIPOTESES DE COMPORTAMENTO DESLEAL. DAI SER CORRETA A OPCA
O DA LEGISLACAO BRASILEIRA POR UMA NORMA GERAL QUE IMPOE O COMPOR
TAMENTO DE ACORDO COM A BOA-FE. EM VERDADE, NAO SERIA NECESSARIA
QUALQUER ENUMERACAO DAS CONDUTAS DESLEAIS: O ART. 5 DO CPC E BAST
ANTE, EXATAMENTE POR TRATAR-SE DE UMA CLAUSULA GERAL". AINDA NESS
A SEARA, O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 803.481/GO 2 , DECIDIU QUE A
BOA-FE OBJETIVA SE APRESENTA COMO UMA EXIGENCIA DE LEALDADE, MOD
ELO OBJETIVO DE CONDUTA, ARQUETIPO SOCIAL PELO QUAL IMPOE O PODER
-DEVER DE QUE CADA PESSOA AJUSTE A PROPRIA CONDUTA A ESSE MODELO,
AGINDO COMO AGIRIA UMA PESSOA HONESTA, ESCORREITA E LEAL. SEGUIN
DO ESSE RACIOCINIO, CONCLUI-SE QUE O PRINCIPIO DA BOA-FE TAMBEM I
MPOE DEVERES DE COOPERACAO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO 3 . JA O
PRINCIPIO DA COOPERACAO, FOI CONSAGRADO NO ARTIGO 6 DO CPC/2015,
DETERMINANDO QUE "TODOS DOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEM COOPER
AR ENTRE SI PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOAVEL, DECISAO DE ME
RITO JUSTA E EFETIVA", CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE "TODOS OS SUJEIT
OS PROCESSUAIS DEVEM COLABORAR ENTRE SI, O QUE, AO MENOS EM TESE,
ENVOLVERIA A COLABORACAO DAS PARTES COM O JUIZ, DO JUIZ COM AS P
ARTES E DAS PARTES ENTRE SI" 4 . SEGUNDO OS ENSINAMENTOS DE DANIE
L AMORIM ASSUMPCAO NEVES, EM SEU MANUAL DE DIREITO PROCESSO CIVIL
, QUE "A COLABORACAO DAS PARTES COM O JUIZ VEM NATURALMENTE DE SU
A PARTICIPACAO NO PROCESSO, LEVANDO AOS AUTOS ALEGACOES E PROVAS
QUE AUXILIARAO O JUIZ NA FORMACAO DO SEU COMVENCIMENTO. QUANTO MA
IS ATIVA A PARTE NA DEFESA DE SEUS INTERESSES MAIS COLABORARA COM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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