TJGO 15/06/2016 - Pág. 1250 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
IDADE MENTAL INTOCADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E H
ABILIDADE PSIQUICA SUFICIENTE PARA SE AUTO DETERMINAR CONFORME ES
SE ENTENDIMENTO. IDENTICAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDE
R A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO
DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO. ANTECEDENTES FAVORAVEIS
, POSTO QUE NAO POSSUI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM
JULGADO PROFERIDA CONTRA SUA PESSOA (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI
MINAIS DE FLS. 48/49). NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, PELA IN
EXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE FAVORAVEL. PE
RSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NADA LEVAN
DO A CRER QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA CRIMINOS
A. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O ILICITO SAO OS P
ROPRIOS DA ESPECIE CRIMINOSA OU JA FORAM ANALISADOS NA CULPABILID
ADE. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, FAVORECIAM O AGENT
E, NAO ENCONTRANDO DIFICULDADES NA POSSE, VEZ QUE ACONDICIONOU-A
EM SUA RESIDENCIA. POR FIM, NAO HA QUE SE FALAR EM CONSEQUENCIAS
DANOSAS E IRREPARAVEIS. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO EM ANA
LISE, E INDIFERENTE PENAL. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BA
SE EM 03 (TRES) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE CIRC
UNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE, PREVISTA PELO ARTIGO
65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, EIS QUE O ACUSADO DETINHA A EPOCA
DO FATO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, MINORO A REPRIMENDA EM DOIS M
ESES, FICANDO A REPRIMENDA FIXADA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO.
PRESENTE, TAMBEM, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO
ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, DO CODIGO PENAL B
RASILEIRO, VEZ QUE O ACUSADO ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE A
AUTORIDADE JUDICIAL, DEIXO DE MINORAR A PENA IMPOSTA, EIS QUE SE
ENCONTRA FIXADA NO MINIMO LEGAL, FICANDO A REPRIMENDA PENAL EM 0
3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE
OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS
OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIME INICIAL
ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. ATENTO AS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUACAO FINANCEIR
A DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SEND
O O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO
SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO. CONSIDERANDO O
DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS
, E, EM SE CONSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO ACUSADO,
CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA EM
DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA DIA DE
CONDENACAO, E PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 01 (UM) SALARI
O MINIMO, COM DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. CUSTA
S PELO CONDENADO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA,
LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE
A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, CONFORME DETERMINACAO CONSTA
NTE DA RESOLUCAO N 116/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETA-SE A ARMA E MUNICOES APREENDI
DAS AO COMANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DE MISTER, DEVENDO AQUEL
E ORGAO DECIDIR QUE DESTINO DAR AS MESMAS (ARTIGO 25, DA LEI N 10
.826/2003). COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA
FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA
O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN
AL - SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, INFORMANDO
SOBRE A PRESENTE CONDENACAO. P.R.I. GOIANIA, 12 DE AGOSTO DE 2015
. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 13 de junho de 2016
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_____________________________
Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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