TJGO 21/06/2016 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016
. 99 3), A CF NO ART. 5 LXXIV SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, EXIGIND
O QUE SE COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS C
USTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL. INCUMBE A PARTE AGIR COM BOA-FE (5
) E COOPERAR NA CONSTRUCAO DE UM PROCESSO JUSTO (6), TRAZENDO OS
ELEMENTOS PROBATORIOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE GRATUIDADE
DE JUSTICA (PROFISSAO, RENDA, MORADIA PROPRIA OU NAO, CARRO QUITA
DO OU NAO, CONJUGE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, FILHOS ESTUDANTES
, NEGATIVACOES, IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADO, ETC). INTIME-SE A PA
RTE AUTORA PARA PROVAR QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA, NO
PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMEN
TO DA JUSTICA GRATUITA (CPC ART. 99, 2). I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 1
5 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE D
IREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N
472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
190178-62.2016.8.09.0051
1178
ACAO MONITORIA
ESCOLA INFANTIL CANTINHO PRA SONHAR
HERIKA AUGUSTA DA SILVA
32484 GO - CELSO RIOS NETO
45688 GO - ISADORA BALESTRA MARQUES
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO MONITORIA AJUIZADA POR ESCOLA INFANTIL C
ANTINHO PARA SONHAR EM DESFAVOR DE HERIKA AUGUSTA DA SILVA. EMBOR
A A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM FAVOR DA PESS
OA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (ART. 99, 3 DO NCPC),
A CF NO ART. 5 LXXIV SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, EXIGINDO QUE SE
COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE
UM PROCESSO JUDICIAL. INCUMBE A PARTE AGIR COM BOA-FE (ART. 5 DO
NCPC) E COOPERAR NA CONSTRUCAO DE UM PROCESSO JUSTO (ART. 6 DO NC
PC), TRAZENDO OS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDA
DE DE GRATUIDADE DE JUSTICA. NO CASO DA PESSOA JURIDICA, A JURISP
RUDENCIA VEM NO SENTIDO DE QUE "A COMPROVACAO DA MISERABILIDADE J
URIDICA PODE SER FEITA POR DOCUMENTOS PUBLICOS OU PARTICULARES, D
ESDE QUE OS MESMOS RETRATEM A PRECARIA SAUDE FINANCEIRA DA ENTIDA
DE, DE MANEIRA CONTEXTUALIZADA. EXEMPLIFICATIVAMENTE: A) DECLARAC
AO DE IMPOSTO DE RENDA; B) LIVROS CONTABEIS REGISTRADOS NA JUNTA
COMERCIAL; C) BALANCOS APROVADOS PELA ASSEMBLEIA, OU SUBSCRITOS P
ELOS DIRETORES, ETC.1". INCLUSIVE, EM RECENTE ENTENDIMENTO O SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU A SUMULA 481 COM O SEGUINTE TEOR:
FAZ JUS AO BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA A PESSOA JURIDICA COM O
U SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR
COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. POIS BEM, DE TUDO EXPOSTO, VERIFICA
-SE QUE PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA G
RATUITA PARA AS PESSOAS JURIDICAS SE FAZ NECESSARIO A COMPROVACAO
DO ALEGADO MEDIANTE APRESENTACAO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AUFERI
R A REAL NECESSIDADE DA BENESSE POSTULADA, O QUE NAO OCORREU NO C
ASO EM COMENTO, SENDO QUE O AUTOR NAO COLACIONOU AOS AUTOS QUALQU
ER DOCUMENTO, TRAZENDO TAO SOMENTE O CONTRATO DE CESSAO DE DIREIT
OS E OBRIGACOES. A PROPOSITO3: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRU
MENTO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSIST
ENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSID
ADE DE COMPROVACAO. 1) - EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5
, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENC
IA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCI
A DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A S
IMPLES AFIRMACAO DE POBREZA. 2) - AUSENTE NOS AUTOS COMPROVACAO D
E QUE A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E PESSOA DE PARCOS RECURSOS E
CONOMICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INUMEROS PRECE
DENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-SE
ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDAD
E, TOTALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS, NAO DEVE SER A
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