TJGO 23/06/2016 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
S NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DESABONAR A CONDUTA SOCIAL DO REU, M
OTIVO PELO QUAL A TENHO COMO FAVORAVEL; PERSONALIDADE: DIZ RESPEI
TO A SUA INDOLE, A SUA MANEIRA DE AGIR E SENTIR, AO PROPRIO CARAT
ER DO AGENTE. (DELMANTO, PAG. 59). NAO HAVENDO LAUDO TECNICO NOS
AUTOS A RESPEITO; TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DEVE SER CONSIDERADA
NEUTRA; MOTIVOS: OS MOTIVOS DO CRIME NAO LHE FAVORECEM, VEZ QUE
PRATICADO POR MOTIVO FUTIL; CIRCUNSTANCIAS: E TUDO O QUE SE ENCON
TRA AO REDOR DO FATO E QUE POSSA TER INFLUIDO NA SUA REALIZACAO.
AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA VIOLENCIA DE GENERO, ISTO E,
AGRESSAO PRATICADA COM O INTUITO DE ESTABELECER A SUPERIORIDADE
MASCULINA EM RELACIONAMENTO FAMILIAR; CONSEQUENCIAS: DEVEM SER AF
ERIDAS A PARTIR DA MAIOR OU MENOR DANOSIDADE DA ACAO TIPICA PRATI
CADA EM RELACAO A VITIMA, FAMILIARES, AMIGOS E SOCIEDADE. EMBORA
REPROVAVEL A CONDUTA DO ACUSADO, DO CONTEXTO DOS AUTOS, OBSERVO Q
UE NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS. COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VI
TIMA NAO CONTRIBUIU PARA A ECLOSAO DO EVENTO; DIANTE DAS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS ACIMA PONDERADAS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS)
MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DE INDIVIDUALIZACAO DA PENA, N
AO HA DE SER RECONHECIDA NENHUMA ATENUANTE. PRESENTE A CIRCUNSTAN
CIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CODIGO PENAL2, MAJORO A PENA
EM 01 (UM) MES, ELEVANDO-A PARA 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. PASS
ANDO PARA A TERCEIRA FASE DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, NAO HA CAU
SA DE DIMINUICAO, TAMPOUCO CAUSA DE AUMENTO, MOTIVO PELO QUAL FIX
O A REPRIMENDA, DE FORMA DEFINITIVA, 03 (TRES) MESES DE DETENCAO.
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABER
TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA
DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQ
UADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DEIXO DE APLICA
R O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CP, PORQUANTO O INJUSTO PENAL FOI P
RATICADO COM GRAVE AMEACA. A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ENCONTRA VEDACAO EXPRESSA
NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RESTR
ITIVAS DE DIREITOS SAO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LI
BERDADE, QUANDO:(REDACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) I APLICA
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRI
ME NAO FOR COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA OU, QU
ALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;(REDACAO
DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) 5. SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
- SURSIS POR FIM, ENTENDO QUE NAO IMPEDE A CONCESSAO DO SURSIS O
FATO DE O REU RESPONDER, CONCOMITANTEMENTE, A MAIS DE UM PROCESSO
PENAL. TODAVIA, HAVENDO OUTRAS CONDENACOES, O BENEPLACITO SERA R
EVOGADO EM SEDE DE EXECUCAO PENAL. ASSIM, RECONHECO QUE O ACUSADO
ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO
QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02
(DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES
: PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 08 (OITO) HORAS SEMAN
AIS, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO.(ART. 78, 1,
CP); COMPARECER PESSOALMENTE E MENSALMENTE PERANTE O JUIZO DA EX
ECUCAO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SIAS ATIVIDADES; APRESENTAR
CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CADA 4 (QUATRO) MESES; NAO S
E APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; NAO FREQUENTAR BARES OU OUT
ROS LUGARES ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICA
S; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA
) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 6. DA REPARACAO DO DANO DE ACOR
DO COM A NOVA REDACAO OPERADA PELA LEI 11.719/2008, NO ARTIGO 387
, INCISO IV, DO CPP, O JUIZ DEVE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXP
LICITO, FIXAR UM VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS ACARRETA
DOS PELO DELITO PERPETRADO, TENDO EM VISTA O PREJUIZO SOFRIDO PEL
O OFENDIDO, POR SER EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA PENAL CONDENATO
RIA TRANSITADA EM JULGADO IMPOR AO ACUSADO O DEVER DE INDENIZAR O
DANO CAUSADO (ART. 91, INCISO I, DO CP). REGISTRE-SE, AINDA, QUE
O VALOR ESTIPULADO NA SEARA CRIMINAL, NAO CONSTITUI OBICE DO OFE
NDIDO BUSCAR O REMANESCENTE PERANTE O JUIZO CIVEL PARA A REPARACA
O EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO, CONSOANTE PRECONIZA O PARAG
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