TJGO 13/07/2016 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
NTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU U
NIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BE
NEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO T
EM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESP
ECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN
. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTEN
DIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO P
ENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERR
OMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, C
ONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUI
SITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO I
MPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUC
AO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.
(RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 1
7-06-2014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE Q
UE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FATO,
VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCI
A JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO DA DATA-BASE E UM
A CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REED
UCANDO, NAO SE TRATANDO DE BIS IN IDEM. TRANSCREVO, ABAIXO, TRECH
O DE ACORDAO PROFERIDO PELO STJ ILUSTRANDO ESTE POSICIONAMENTO. .
..CRISTALIZOU-SE NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA SECAO DESTA CORTE
QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO IMPORTA EM REGRESSA
O DE REGIME, QUANDO DIVERSO DO FECHADO, E EM ALTERACAO DA DATA-BA
SE PARA O REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO NECESSARIO A OBTENCAO DO
REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME, NO QUE TANGE AO R
ESTANTE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 2. A QUINTA TURMA DO SUPERI
OR TRIBUNAL DE JUSTICA ENTENDE QUE, NA ESTEIRA DA SUMULA VINCULAN
TE N 9/STF, A FALTA GRAVE HOMOLOGADA TEM POR EFEITO A PERDA DOS D
IAS REMIDOS E, COM O ADVENTO DA LEI N 12.433/11, LIMITOU-SE A DET
RACAO AO PATAMAR MAXIMO DE 1/3 (UM TERCO) DO SEU TOTAL (...) (STJ
5 TURMA, HC N. 209.792/SP, REL. MIN. ADILSON VIEIRA MACABU , DJ
DE 04/06/2012); ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM DUPLA PUNICAO AO SE
NTENCIADO. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MP.
ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 29/30, NO
S TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA,
REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, N
OS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N
113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016.
BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
12181-44.2006.8.09.0051 ( 200600121814 )
AUTOS NR. : 337
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JURANDI ANDRE DOS SANTOS
VITIMA
: JANAINA DE FATIMA OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 200600121814 NOME: JURANDI ANDRE DOS SANT
OS MAE: MARIA ELZA DOS SANTOS DECISAO RECEBO O RECURSO DE AGRAVO
EM EXECUCAO INTERPOSTO PELA DEFESA AS FLS. 279, EIS QUE TEMPESTIV
O, PROPRIO E ADEQUADO. O RECURSO SERA PROCESSADO POR TRASLADO. DE
SENTRANHE-SE O TERMO DE INTERPOSICAO, BEM COMO A CERTIDAO DE FLS.
280. DE-SE VISTA DOS AUTOS AO AGRAVANTE PELO PRAZO DE 02 (DOIS)
DIAS PARA APRESENTACAO DAS RAZOES. FEITO ISTO, VISTAS AO MP PELO
MESMO PRAZO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES. APOS, CONCLUSOS PAR
A JUIZO DE RETRATACAO. GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2016. BIANCA MELO
CINTRA JUIZA DE DIREITO
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