TJGO 04/08/2016 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
USADO A ADMINISTRACAO PUBLICA TRIBUTARIA, HAJA VISTA QUE O MONTAN
TE SONEGADO NAO FOI PAGO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADO,
RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) ME
SES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 20 BTN"S
(ART. 8, DA LEI 8.137/90) CADA UM, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO
PROMOVEU E ORGANIZOU A COOPERACAO PARA O CRIME ARTIGO 62, I, DO C
ODIGO PENAL, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10
(DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 03 (TRES) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (Q
UARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 20 BTN"S (ART. 8, DA LEI 8.137/9
0) CADA UM. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PEN
AL, APLICO A PENA DE APENAS UM CRIME E A AUMENTO EM 2/3 (DOIS TER
COS) EM RAZAO DO NUMERO DE CRIMES: NOVENTA E OITO, FICANDO EM 05
(CINCO) ANO, DE RECLUSAO, E 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, A QU
AL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVAN
TES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTEN
CIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA I
MPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ES
TATUTO PENAL. DESNECESSARIA, OUTROSSIM, A INDIVIDUALIZACAO DAS CI
RCUNSTANCIAS REFERENTES A CADA CRIME PRATICADO PELA SENTENCIADA C
ONTRA A MESMA VITIMA, VEZ QUE IDENTICOS OS PONTOS A SEREM ANALISA
DOS. NESTE SENTIDO, VEJA-SE O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS: "(...) 3- NO CRIME CONTINUADO, A AUSENCIA DE
ANALISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, PARA CADA
UM DOS DELITOS, CONFIGURA NULIDADE, SO NAO DECLARADA, NO CASO, PO
R MOSTRAR-SE SEM PRATICIDADE ALGUMA A INDIVIDUALIZACAO DE CADA CO
NDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO, PORQUANTO FORAM COMETIDAS EM FACE
DA MESMA VITIMA E SEM QUE HOUVESSE VARIACAO EM SUAS CIRCUNSTANCIA
S, ISTO E, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DELITOS DE IGUAL GRAVIDADE
, DE MODO A ENSEJAR PENAS IDENTICAS (...)4 EM RELACAO AO CRIME DE
SONEGACAO FISCAL MENCIONADO NOS AUTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO E
DSON CROSARA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPRO
VADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA P
LENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PR
ATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETER
MINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO
E PRIMARIO FLS. 728; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E
CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA
DE ILICITOS PENAIS 728; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE N
AO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE N
AO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMO
NIAIS RELEVANTES, TENDO EM VISTA O PREJUIZO CAUSADO A ADMINISTRAC
AO PUBLICA TRIBUTARIA, HAJA VISTA QUE O MONTANTE SONEGADO NAO FOI
PAGO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FI
XO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E
30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 20 BTN"S (ART. 8, DA LEI 8.1
37/90) CADA UM, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PROMOVEU E ORGANIZO
U A COOPERACAO PARA O CRIME ARTIGO 62, I, DO CODIGO PENAL, AGRAVO
A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, F
ICANDO EM 03 (TRES) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA
, NO VALOR DE 20 BTN"S (ART. 8, DA LEI 8.137/90) CADA UM. ATENTO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL, APLICO A PENA D
E APENAS UM CRIME E A AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERCOS) EM RAZAO DO NU
MERO DE CRIMES: DOZE, FICANDO EM 05 (CINCO) ANO, DE RECLUSAO, E 6
6 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSEN
CIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CON
SIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAI
S DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUM
PRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. DESNECESSARIA,
OUTROSSIM, A INDIVIDUALIZACAO DAS CIRCUNSTANCIAS REFERENTES A CAD
A CRIME PRATICADO PELO SENTENCIADO CONTRA A MESMA VITIMA, VEZ QUE
IDENTICOS OS PONTOS A SEREM ANALISADOS. NESTE SENTIDO, VEJA-SE O
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: "(...) 3
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