TJGO 08/08/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2016. ADEGMAR JOSE
FERREIRA JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 243900-66.2012.8.09.0175
: 724
: ACAO PENAL
: MOMENTE TRANSPORTES LTDA
EMERSON PEREIRA DA SILVA
ACUSADO
: LOURENCO JOSE DE BARROS
LAZARO RODRIGUES DE MORAIS
ITAMAR TAVARES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL
38266 GO - RAFAEL BORGES DE MACEDO
36842 GO - GUILHERME VILELA PATO REZENDE
39761 GO - NICKERSON ELIAS LOURENCO SANTOS
38965 GO - SANDRA CHAVES ABDALLA CRUZ
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA
26254 GO - THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
III - DO DISPOSITIVO DO EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUD
ENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO TOTAL
MENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CON
DENAR OS ACUSADOS LAZARO RODRIGUES DE MORAIS, LOURENCO JOSE DE BA
RROS E ITAMAR TAVARES DOS SANTOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ART
IGO 180, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AO PRINCIPIO CONST
ITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS A
RTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA
A SER APLICADA AOS ACUSADOS. EM RELACAO AO ACUSADO LAZARO RODRIG
UES DE MORAIS CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO
MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CO
NSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO L
HE PREJUDICARA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR
IMINAIS DE FLS. 443/447, O ACUSADO E PRIMARIO. A CONDUTA SOCIAL D
O ACUSADO E BOA, CONFORME DECLARADO PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS P
ELA DEFESA TECNICA. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A
ANALISE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL REFERIDA CI
RCUNSTANCIA PERMANECERA NEUTRA. OS MOTIVOS E CONSEQUENCIAS DO CRI
ME SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E
CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO OS PROPRIOS DO TIPO PENAL, DE MODO QU
E NAO ALTERARAO A DOSIMETRIA DA PENA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA N
AO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO
IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO
A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM EM 03 (TRES) ANOS DE RE
CLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, A MINGUA
DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDE
RANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SIT
UACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (COMERCIANTE), FIXO A PENA DE MULTA E
M 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL MANTENHO INALTERADA, EM FACE DA AUS
ENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. EM RELACAO AO ACUS
ADO LOURENCO JOSE DE BARROS CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO
VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QU
E AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENA
L, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 451/453, O ACUSADO E PRIMARIO. A CO
NDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA, CONFORME DECLARADO PELAS TESTEMUNH
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