TJGO 10/01/2017 - Pág. 1713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
DESPACHO
:
AUTOS N. 201601552917 DESPACHO COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL (F
. 22/24), RETORNE O ANDAMENTO DA ACAO PENAL. INTIMEM-SE AS PARTES
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL DE F. 22/24, NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS. NAO HAVENDO IMPUGNACOES, ABRA-SE NOVA VISTA
DOS AUTOS A DEFESA DO ACUSADO PARA APRESENTAR AS ULTIMAS ALEGACO
ES, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMO
S DO ARTIGO 403, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR DERRADEIRO, V
OLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. EDUARD
O PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
: 413408-68.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1425
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: GUSTAVO GOMES PEREIRA
ADV REQTE
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
AUTOS N. 201604134083 DESPACHO SOBRE O PEDIDO DE RESTITUICAO DE C
OISAS APREENDIDAS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO
PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2016
. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIM
INAL
PROTOCOLO NR.
: 243224-10.2009.8.09.0051 ( 200902432243 )
AUTOS NR. : 157
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JILMACIO ROCHA DE OLIVEIRA
VITIMA
: WASHINGTON BATISTA DAS CHAGAS
DESPACHO
:
AUTOS N: 200902432243 VITIMA: WASHINGTON BATISTA DAS CHAGAS NATUR
EZA: INQUERITO DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 28/2009 I
NSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DA VITIMA DE
WASHINGTON BATISTA DAS CHAGAS, ENCONTRADO MORTO NO DIA 14 DE JAN
EIRO DE 2009, POR VOLTA DAS 14 HORAS, NA RUA ANDRE HENRIQUE, CHAC
ARA 38, RESIDENCIAL SAO MARCOS, NESTA CAPITAL. ENCAMINHADO OS AUT
OS DE INQUERITO AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE OFER
TOU A DENUNCIA EM DESFAVOR DE JILMACIO ROCHA DE OLIVEIRA. NO ATO,
MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A PRISAO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARA
NTIA DA ORDEM PUBLICA (F. 187). E O BREVE RELATO. DECIDO. DO RECE
BIMENTO DA DENUNCIA ANALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A INICIAL
ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AU
TORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN
IUDICIO. COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RE
CEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO
OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA:
OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO A
RTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DEN
UNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE
CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFI
CACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE
VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NO
UTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER
POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBR
IGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IM
PROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 VALE DIZER, PORTAN
TO, QUE A INICIAL ACUSATORIA ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NA
RRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA
FIGURA TIPICA ESCULPIDA NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS I E IV DO COD
IGO PENAL, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, DEVENDO SER
RECEBIDA. DA PRISAO PREVENTIVA QUANTO A PRISAO PREVENTIVA, SABESE QUE CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIONADA A PRESE
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