TJGO 06/02/2017 - Pág. 771 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
NTE) ANOS DE IDADE, MINORO A REPRIMENDA EM 04 (QUATRO) MESES, FIC
ANDO A SANCAO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE, AINDA, A
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO, PREVISTA PELO ARTIGO 65, I
NCISO III, DO CODIGO PENAL, EIS QUE O REU CONFESSOU A CONDUTA DEL
ITUOSA PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL, DEIXO DE MINORAR A PENA IMPOS
TA, EIS QUE SE ENCONTRA FIXADA NO MINIMO LEGAL, FICANDO A PENA EM
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE A CAUSA ESPECIAL DE AUMEN
TO DE PENA PREVISTA NO INCISO I, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO P
ENAL, VEZ QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME COM O EMPREGO DE UMA FAC
A, BEM COMO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENAL PREVISTA NO INCI
SO II, DO 2, ARTIGO 157, DO CODEX PENAL, AUMENTO A SANCAO NO MINI
MO LEGAL, REMANESCENDO UMA PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS 04 (QUAT
RO) MESES DE RECLUSAO. PASSO AGORA A DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIM
E DE ROUBO QUE VITIMOU O PATRIMONIO DO OFENDIDO JOAO PAULO SANTOS
AMORIM. (...) NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 04 (QU
ATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE, TAMBEM, A C
IRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE, PREVISTA NO ARTIGO
65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O REU TINHA 20 (VINTE) AN
OS QUANDO DO COMETIMENTO DO ILICITO PENAL, DIMINUO A PENA EM MAIS
04 (QUATRO) MESES, OBTENDO UMA PENALIDADE DE 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSAO. PRESENTE, AINDA, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSA
O, PREVISTA PELO ARTIGO 65, INCISO III, DO CODIGO PENAL, EIS QUE
O REU CONFESSOU A CONDUTA DELITUOSA PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL,
DEIXO DE MINORAR A PENA IMPOSTA, EIS QUE SE ENCONTRA FIXADA NO MI
NIMO LEGAL, FICANDO A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. PRESE
NTE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I, DO
2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O ACUSADO PRATICOU O C
RIME COM O EMPREGO DE UMA FACA, BEM COMO A CAUSA ESPECIAL DE AUME
NTO DE PENAL PREVISTA NO INCISO II, DO 2, ARTIGO 157, DO CODEX PE
NAL, AUMENTO A SANCAO NO MINIMO LEGAL, REMANESCENDO UMA PENA TOTA
L DE 05 (CINCO) ANOS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. RESTANDO AIND
A RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL DO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM REL
ACAO A WANIRIA LEAO MAIA E JAIR RIBEIRO DA SILVA, NOS TERMOS DO A
RTIGO 70, DO CODIGO PENAL, APLICO AO SENTENCIADO SOMENTE A REPRIM
ENDA DE UM DELES, POSTO QUE IDENTICOS, E TOMO A PENA PROVISORIA D
E 05 (CINCO) ANOS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EXASPERO-A NO MI
NIMO LEGAL, CHEGANDO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E
20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA
DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAI
S OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO. PASSO AGORA A ANALISE DO IL
ICITO DE CORRUPCAO DE MENORES PREVISTO PELO ARTIGO 244-B, DA LEI
8.069/1990, PRATICADO POR WEMERSON ALAN CORDEIRO DINIZ. (...) NES
TE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTER
IORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) ME
S DE RECLUSAO. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A MEN
ORIDADE, PREVISTO PELO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, EIS
QUE A EPOCA DA PRATICA DELITIVA DETINHA 20 (VINTE) ANOS DE IDADE.
DESSA FORMA, MINORO EM 01 (UM) MES, FICANDO A REPRIMENDA EM 01(U
M) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA O CRIME DE CORRU
PCAO DE MENORES, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES,
ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO
. EM RELACAO A ANALISE DOS FATOS, HEI POR BEM APLICAR O CONCURSO
MATERIAL DE CRIMES, HAJA VISTA SER O MAIS BENEFICO AO SENTENCIADO
. ASSIM, APLICO CUMULATIVA AS PENAS DE RECLUSAO IMPOSTAS, QUAIS S
EJAM, 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIA DE RECLUSA
O (ROUBO) E 01 (UM) ANO DE RECLUSAO (CORRUPCAO DE MENORES), PROMO
VO O SOMATORIO DELAS, OBTENDO A SANCAO DE 07 (SETE) ANOS, 02(DOIS
) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA
AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSA
S ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO. FIXO O REGIME INI
CIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, MEDIANTE A OBEDIENCIA
DAS CONDICOES FIXADAS PELO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS. OBSERVO Q
UE O DISPOSITIVO PREVE, AINDA, A APLICACAO DA PENA DE MULTA E, AN
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
771 de 1021