TJGO 14/02/2017 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
DESPACHO
:
VISTOS, ETC TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE RENNER LEAL ALENCAR , IMPUTANDO
A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 16, PARAGRAFO U
NICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA
A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR
NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO
ASSIM O FAZ (FLS. 71/72), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL,
NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE
RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO
ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEI
S N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO D
O OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO S
UMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS
DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVE
RA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENC
IA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EX
ISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGE
NTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE
NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ORA, A PARTICIPA
CAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS.1-A
E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INST
RUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATAD
A APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO
AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE
EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CU
LPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLU
MBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE F
EITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO RE
FERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 18
DE JANEIRO DE 2017. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 354887-33.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1451
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: RENNER LEAL ALENCAR
ADV ACUS
: 30157 GO - WILSIMAR BARROS DE PAULA
DESPACHO
:
"...DESIGNO O DIA 26.04.2017, ÀS 13:45 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...I.N. GOIANIA, 18.01.2017.DONIZETE
MAR
TINS DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 325548-63.2015.8.09.0175
: 1302
: FLAGRANTE/INQUERITO
: WILLIAN JOSE DE SOUSA
ALEXIS SANTANA DA SILVA
VITIMA
: RONALDO DOS REIS SILVA
ADV IND
: 181255 RJ - GISELA CAMILLO CASOTTE TEIXEIRA
ADV VIT
: 21529 GO - FABIANO RODRIGUES COSTA
32769 GO - DANIEL LICINIO DE MIRANDA MARQUES
39498 GO - FREDERICO RODRIGUES DE SANTANA
43981 GO - PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201503255489 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 04/05/2017 AS 13:45
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