TJGO 16/02/2017 - Pág. 719 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017
E, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PE
NAL. NO ENTANTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACA
O PENAL E LIMITADO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PO
DE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLI
CACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE
A PRESCRICAO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV:
ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV PELA PRESCRICAO,
DECADENCIA OU PEREMPCAO. CONFORME RESSABIDO, A PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA, ANTES DA SENTENCA CONDENATORIA, COM TRANSITO EM J
ULGADO, CALCULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE COM
INADA AO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE INFRINGIDO, CAPITULADO, NO CASO
EM TELA, NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. IN CAS
U, A PENA MAXIMA COMINADA PARA A INFRACAO EM COMENTO E DE 04 (QUA
TRO) ANOS DE RECLUSAO. NESSE DESCORTINO, TENHO QUE O PRAZO PRESCR
ICIONAL, NO PRESENTE CASO, E DE 08 (ANOS) ANOS, CONFORME PRECONIZ
A O ARTIGO 109, INCISO IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. NOTE: ART. 109
. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, S
ALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PEL
O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFI
CANDO-SE: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A
SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE COD
IGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINAD
A AO CRIME, VERIFICANDO-SE: (...) IV- EM OITO ANOS, SE O MAXIMO D
A PENA E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO. DA ANALISE D
OS AUTOS, NOTO QUE, NO DIA 18/02/2002, FOI DECRETADA A REVELIA DO
ACUSADO, BEM COMO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO PRESCRICION
AL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VOLTAND
O ESTE ULTIMO A TRAMITAR EM 17/02/2010, POR FORCA DA SUMULA 415 D
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE, ENTR
E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (27 DE DEZEMBRO DE 2000 FL. 6
0), ATE A PRESENTE DATA, MESMO DECOTADO O PERIODO EM QUE O PROCES
SO PERMANECEU SUSPENSO, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08
(OITO) ANOS, ESTANDO APERFEICOADA, PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA ESTATAL. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10
7, IV, E 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, RECONH
ECO, DE OFICIO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
E, EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FERNANDO ALVE
S DE OLIVEIRA. DESTA FEITA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA
AS FLS. 139/143. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EXPEDI
DO EM DESFAVOR DE FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, E DE-SE BAIXA NO BA
NCO DE DADOS DO CNJ. TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZA
CAO DA VITIMA ANTONIO BARBOSA DA SILVA (FL. 153), E QUE RESULTOU
FRUSTRADA A TENTATIVA DE ENCONTRA-LA, DISPENSO A SUA INTIMACAO. P
RECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS L
EGAIS. GOIANIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
GOIANIA, 14 de fevereiro de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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