TJGO 21/02/2017 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017
DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOM
E DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DE
TERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSU
AL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS
A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMA
NDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SE
NTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO
FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO CO
LENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, RE
METAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PAR
A CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUI
DA PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO
FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES CASO NEC
ESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTID
AO ACERCA DO DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA A
S PROVIDENCIAS DE MISTER. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE FEVEREIRO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PI
NHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 190461-09.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 591
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SERGIO CARDOSO DAMASCENO
VITIMA
: SIMONE SOUSA FERNANDES
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR SERGIO CA
RDOSO DAMACENO, NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT DO CP. PASSO A DOSAG
EM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 D
O CP. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE P
ACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DI
ZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA.
CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE
DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVA
CAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARD
O AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SAL
VADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REP
ROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHA
NTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL; DOS AUTOS TRANSPA
RECE QUE O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, SENDO POIS, PRI
MARIO, CONSOANTE DEMONSTRA A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS D
E FLS. 74/75; QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, ENTENDO SER POSI
TIVA, HAJA VISTA A FALTA DE ELEMENTOS NEGATIVOS NOS AUTOS; NAO HA
MAIORES DADOS PARA SE AQUILATAR A CIRCUNSTANCIA ATINENTE A PERSO
NALIDADE DO REU, PORTANTO, ANALISO-A EM SEU FAVOR; COM RELACAO AO
S MOTIVOS DO CRIME, ESTES NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM AO REU; QUA
NTO AS CIRCUNSTANCIAS, ESTAS SAO INDIFERENTES, NAO BENEFICIANDO E
NEM PREJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOS
AS, VISTO QUE A MOTO FOI RECUPERADA COM VARIAS ALTERACOES, COM PN
EU GASTO, SEM CARENAGENS, COM IGNICAO TROCADA, ALEM DE TRAZER TRA
NSTORNOS PARA A VITIMA, POIS ESSA PASSOU A ANDAR A PE E DE ONIBUS
, TENDO QUE ACORDAR MAIS CEDO PARA CHEGAR NO TRABALHO (DECLARACOE
S DA VITIMA). O COMPORTAMENTO DA VITIMA, EM NADA INFLUENCIOU NO C
RIME. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FIXO A
PENA BASE DO ACUSADO SERGIO CARDOSO DAMASCENO EM 02 (DOIS) ANOS
E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL REDUZO EM 06 (SEIS) MESES D
E RECLUSAO, EM ATENCAO A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III,
D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA), RESULTANDO NESTA ETAPA, NA PENA
DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A A
USENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TAMBEM
LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB, CO
NDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, FIXANDO O
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