TJGO 06/03/2017 - Pág. 531 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
ADV ACUS
: 22447 GO - PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BORGES
24678 GO - JOAO BATISTA GOMES FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.303.210.856 ACUSADO: RAMIREZ WALDEREZ DUARTE DAHER
E OUTRO EM CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), VER
IFICA-SE QUE NAO CONSTA PROCESSO NA EXECUCAO PENAL EM RELACAO AO
ACUSADO RAMIREZ WALDEREZ DUARTE DAHER. DESTA FEITA, ACOLHO O PARE
CER MINISTERIAL DE FLS.537/540 E DE CONSEQUENCIA EXPECA-SE O COMP
ETENTE MANDADO DE PRISAO , PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DA PENA, DE
VENDO SER REGISTRADO NO BANCO DE DADOS DO CNJ, COM DATA LIMITE PA
RA CUMPRIMENTO EM 16/09/2028. COM A COMUNICACAO DO CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE PRISAO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. PO
R FIM, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA CALCULO DAS CUSTAS P
ROCESSUAIS, VEZ QUE A PENA DE MULTA ESTA A CARGO DA VARA DE EXECU
COES PENAIS. GOIANIA, 1 DE MARCO DE 2017. LEVINE RAJA GABAGLIA AR
TIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
: 329306-16.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1389
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: KATIELLY DAIANY SANTOS
ACUSADO
: JOAO QUINTINO MOREIRA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201603293064 ACUSADO: JOAO QUINTINO MOREIRA FILHO DECISA
O CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUI
ZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE JOAO QUINTINO MOREIRA F
ILHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A DENUNCIA F
OI RECEBIDA EM 28 DE SETEMBRO DE 2016, CONFORME SE VE AS FLS. 43/
44. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO JOAO QUINTINO M
OREIRA FILHO FOI CITADO VIA EDITAL (FL. 57/58), VEZ QUE NAO FOI L
OCALIZADO NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS (FL. 49), ENTRETANTO, NA
O COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO. NE
SSE SENTIDO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 366 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, DECRETO-LHE A REVELIA, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROC
ESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUANTO A PRODUCAO DE PROV
A ANTECIPADA, AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 225 E 366 (URGEN
CIA) DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO, POR ENQUANTO, DESNECES
SARIA. EMBORA A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O DELITO SUPOSTAMENTE P
RATICADO NAO EXCEDA A 04 (QUATRO) ANOS (ART. 313, I, DO CPP), TEN
HO COMO IMPRESCINDIVEL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NO CASO
EM TELA, NAO SOMENTE A FIM DE GARANTIR A INSTRUCAO CRIMINAL, MAS
PRINCIPALMENTE PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL (P
ERICULUM IN MORA), VEZ QUE O ACUSADO SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO
E NAO SABIDO, OBSTANDO, DESSA FORMA, A CONTINUIDADE DA MARCHA PR
OCESSUAL. DE OUTRO GIRO, RESSALTO QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCR
ICIONAL RETRO MENCIONADA, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL D
E LIMITE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PAR
A A PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 545 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZ
O PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, D
E ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ART
IGO 109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SU
SPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA
DESTE ENTENDIMENTO, DESTACO MAIS UMA RAZAO PARA A DECRETACAO DA
PRISAO DO SUPRACITADO ACUSADO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSAO DO CURS
O DO PRAZO PRESCRICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, JUSTIFICAND
O A NECESSIDADE DE CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. NESSES TERMOS,
VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E A CORRETA APLICACAO DA
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