TJGO 03/04/2017 - Pág. 460 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
IOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTAN
DO QUE A VITIMA TEVE PARTE DE SEUS OBJETOS RESTITUIDOS; VIII COMP
ORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. ANALISADAS
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PE
NA-BASE NO MINIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERAN
DO QUE A ACUSADA E REINCIDENTE, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES,
TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECL
USAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CAUSAS DE A
UMENTO E DIMINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A
PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SE
NDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESI
MO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA
DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III E NO ARTIG
O 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO
COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A
SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO DE APLICAR OS BENEF
ICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA AOS ACUSADOS, PREVISTA NO ARTIGO 44
DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E A ACUSAD
A E REINCIDENTE. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPEN
SAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02
(DOIS) ANOS (ART. 77 CP). B) LUARA DO AMARAL I CULPABILIDADE NAO
HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAI
S SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, P
OIS A ACUSADA E PRIMARIA, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMI
NAIS DE FLS. 208/209; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICA
O NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSS
AM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CR
IME. V MOTIVOS NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTA
NCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAI
OR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTAND
O QUE A VITIMA TEVE PARTE DE SEUS OBJETOS RESTITUIDOS; VIII COMPO
RTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. ANALISADAS A
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS F
ORAM FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, EM 02 (DOIS)
ANOS DE RECLUSAO. TORNO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO DEF
INITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES O
U ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. OBSERVADA
A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPOND
ENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FAC
E A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59
, INCISO III E NO ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REG
IME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE, A SER CUMPRIDO NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DI
SPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SU
BSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITI
VAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA
FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA
DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRIN
TA E SETE REAIS) EM CONTA VINCULADA AS VARAS DE EXECUCAO PENAL DE
STA COMARCA, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N. 04/2013, DA CORREGED
ORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO
DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER S
IDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). DA DETRA
CAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO A
RTIGO 387 DO CPP, O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMIN
ISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COM
PUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE, OU SEJA, O JUIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE
PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFIC
ACAO, JA NA SENTENCA CONDENATORIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PEN
A, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUELES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO
SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME
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