TJGO 03/04/2017 - Pág. 531 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
NR. PROTOCOLO
:
52535-78.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 660
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EULER JUNIO AGAPITO DE BARROS
VITIMA
: SILVIO MURILO TAVARES SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201600525355 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA ___/___/___ AS ___:_
__ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDAD
E EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA
DENUNCIA DE FLS. 02A E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO EUL
ER JUNIO AGAPITO DE BARROS , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMA
DO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZI
DAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SE
RA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PER
ITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COIS
AS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLAR
ECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTE
S. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DES
IGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DAD
A PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O
ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM
-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 14 DE MARCO DE 2017. AUTOS N.
.......................: 201600525355 NATUREZA...................
....: ART. 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL AUTORA...................
.......: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.......................: EULER JU
NIO AGAPITO DE BARROS VISTOS, ETC TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA P
ELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE EULER JUNI
O AGAPITO DE BARROS , IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA
DESCRITA NO ART. 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCI
A E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFES
A PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR
DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 92/125). SUCINTAMENTE RELATADO. DEC
IDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO P
ROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08
E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENT
O DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETI
VANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTA
NCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER S
UMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANI
FESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO IN
IMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITU
I CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE NAO
PROCEDEM AS ACUSACOES CONTIDAS NA EXORDIAL ACUSATORIA, BEM COMO
AS TIDAS NO INQUERITO POLICIAL. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO D
ENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 02A, E MATERIA DE M
ERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL,
PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORR
ER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE
MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILI
CITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, CO
MO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBIL
IDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MA
NTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO,
E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 14 DE MARCO DE 201
7.
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