TJGO 05/04/2017 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
R N 074/2016-SG/CGJ/GO, E SINIC) E EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE
RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO CONDENADO. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AU
TOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. AS PROVIDENCIAS. ITUMBIARA, 29 DE MARC
O DE 2017. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 280798-17.2013.8.09.0087
AUTOS NR. : 923
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: HERCULES VINICIUS CARVALHO
ADV ACUS
: 32303 GO - SILVIA PAULA RIBEIRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO H
ERCULES VINICIUS CARVALHO, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, PASSANDO, NOS TERMOS DO ART
IGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOSIMETRIA DA PENA. A CULPABILIDAD
E, AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO ACERCA DO GRAU DE CENSURABILIDADE/RE
PROVABILIDADE DA CONDUTA, E NORMAL DO TIPO PENAL. QUANTO AOS ANTE
CEDENTES CRIMINAIS, OS MESMOS LHE PREJUDICAM, HAVENDO CONDENACAO
TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME ANTERIOR (ACAO PENAL N 217969-04.
2010 FLS. 248/252 SENDO DISTINTA DAQUELA A SER CONSIDERADA NA SEG
UNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O QUE NAO CONFIGURA BIS IN IDEM)
. NO QUE PERTINE A CONDUTA SOCIAL E A SUA PERSONALIDADE DEIXO DE
VALORA-LAS, POR NAO HAVER ELEMENTOS NOS AUTOS PARA TANTO, RAZAO P
ELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA REP
RIMENDA (CONDICOES PREPONDERANTES CONFORME ARTIGO 42, DA LEI N 11
.343/05). OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, REVELAM-SE COMO
SENDO A OBTENCAO DE GANHO ILICITO COM O TRAFICO, INSITO AO PROPRI
O TIPO. AS CONSEQUENCIAS SAO GRAVES, UMA VEZ QUE AS SUBSTANCIAS A
PREENDIDAS CAUSAM DEPENDENCIA E PREJUIZOS A SAUDE DO USUARIO E A
SUA DISSEMINACAO FOMENTA DIVERSOS OUTROS CRIMES, COMO FURTOS, REC
EPTACOES, ROUBOS, ETC., LEVANDO VERDADEIRO DECLINIO E INSEGURANCA
A TODA SOCIEDADE. NAO HA QUE SE COGITAR EM QUALQUER INFLUENCIA D
E COMPORTAMENTO DE VITIMA. NO QUE TANGE A NATUREZA DA SUBSTANCIA
APREENDIDA E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, DEIXO DE VALORA-LAS NE
STE MOMENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM, PO
IS TAIS CIRCUNSTANCIAS SERAO AVALIADAS NA ANALISE DO REDUTOR PREV
ISTO NO 4, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. NESSE CONTEXTO, ATEN
TO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A
PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. EMBO
RA A REINCIDENCIA (A EPOCA DOS FATOS CONTAVA COM SENTENCA PENAL C
ONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR AUTOS N 41657
0-54.2010 FLS. 248/252) DEVA PRODUZIR SEUS EFEITOS NO CASO EM TEL
A, ENTENDO QUE SUA ANALISE NAO PODE SER VALORADA COM PREPONDERANC
IA SOBRE A GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO, MORMENTE PELA PEQUENA Q
UANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O ACUSADO (06 PEDRAS DE CRACK C
OM MASSA DE 1,990 GRAMAS), DEVENDO NESTE CASO SER MITIGADA. ASSIM
MAJORO A REPRIMENDA EM 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E APLICO A FA
VOR DO SENTENCIADO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTI
GO 33, 4, DA LEI 11.343/06, A REDUZINDO EM 2/3 (DOIS TERCOS), PER
FAZENDO O TOTAL DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, QUE
TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUE
. TODAVIA, ANTE A REITERACAO CRIMINOSA, FIXO O REGIME INICIAL FEC
HADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA (ARTIGO 33, 3, DO CODIGO PENAL).
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E A SITUACAO FINANCEIRA
DO REU, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS E SESSENTA) DIA
S-MULTA, QUE REDUZO EM 2/3 (DOIS TERCOS - 4, DO ARTIGO 33, DA LEI
11.343/2006), RESTANDO ESTABELECIDA EM 166 (CENTO E SESSENTA E S
EIS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIM
O VIGENTE AO TEMPO DO FATO, PARA CADA DIA-MULTA, DEVIDAMENTE ATUA
LIZADO QUANDO DA EXECUCAO. QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DADA A REITERACAO NA C
ONDUTA CRIMINOSA PELO SENTENCIADO, ENTENDO QUE O MESMO NAO FAZ JU
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