TJGO 06/04/2017 - Pág. 242 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
05 (CINCO) DIAS, A FIM DE MANIFESTAR QUANTO A EVENTUAL CONCESSAO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, VISTO QUE JA HOUVE IMPLEMENTO DO REQU
ISITO OBJETIVO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. COPIA DESSE DESPACHO SERVI
RA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012
DA CORREGEDRIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA-GO, 0
3/04/2017 16:25:25 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 373556-37.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1743
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA GOMES
VITIMA
: UELTON BARBOSA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
DESPACHO
:
DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44.
(...) 4O A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA D
E LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA REST
RICAO IMPOSTA. NO CALCULO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUT
AR SERA DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS,
RESPEITADO O SALDO MINIMO DE TRINTA DIAS DE DETENCAO OU RECLUSAO
. 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTR
O CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, POD
ENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A P
ENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. TENDO EM VISTA QUE HA OUTRA CONDENACAO
EM DESFAVOR DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO, A CONVERSAO DE Q
UE TRATA O DISPOSITIVO SUPRACITADO SE FAZ NECESSARIA. DISPOE OS A
RTIGOS 34 E 35 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: REGRAS DO REGIME FECHA
DO ART. 34 - O CONDENADO SERA SUBMETIDO, NO INICIO DO CUMPRIMENTO
DA PENA, A EXAME CRIMINOLOGICO DE CLASSIFICACAO PARA INDIVIDUALI
ZACAO DA EXECUCAO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984)
1 - O CONDENADO FICA SUJEITO A TRABALHO NO PERIODO DIURNO E A ISO
LAMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209
, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO SERA EM COMUM DENTRO DO ESTABELECI
MENTO, NA CONFORMIDADE DAS APTIDOES OU OCUPACOES ANTERIORES DO CO
NDENADO, DESDE QUE COMPATIVEIS COM A EXECUCAO DA PENA.(REDACAO DA
DA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 3 - O TRABALHO EXTERNO E ADMIS
SIVEL, NO REGIME FECHADO, EM SERVICOS OU OBRAS PUBLICAS. (REDACAO
DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEMI-ABERT
O ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAPUT, AO
CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO.
(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDENADO FI
CA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, EM COLON
IA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. (REDACAO DADA
PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - O TRABALHO EXTERNO E ADMISSI
VEL, BEM COMO A FREQUENCIA A CURSOS SUPLETIVOS PROFISSIONALIZANTE
S, DE INSTRUCAO DE SEGUNDO GRAU OU SUPERIOR. (REDACAO DADA PELA L
EI N 7.209, DE 11.7.1984) PELA LEITURA DOS ARTIGOS RETROMENCIONAD
OS, VERIFICA-SE QUE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMI
ABERTO E, EM REGRA, RECOLHIMENTO DIURNO PARA TRABALHO DENTRO DA C
OLONIA INDUSTRIAL AGRICOLA E RECOLHIMENTO NOTURNO PARA REPOUSO. H
A, NO ENTANTO, A POSSIBILDIADE DE O JUIZ COMPETENTE EM FISCALIZAR
AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, DEPOIS DE ANALISADO A RESPECT
IVA CARTA DE EMPREGO, BEM COMO INSPECAO AO LOCAL DE TRABALHO, AUT
ORIZAR, EXCEPECIONALMENTE, O TRABALHO EXTERNO AO REEDUCANDO COM R
ECOLHIMENTO NOTURNO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DAQUELE REGIME.
A LEI DE EXECUCAO PENAL DISPOE AINDA NO ARTIGO 37, QUE A AUTORIZA
CAO DE TRABALHO EXTERNO DEPENDERA DE APTIDAO, DISCIPLINA E RESPON
SABILIDADE, ALEM DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA
POR PARTE DO REEDUCANDO. OCORRE QUE, SOMENTE O JUIZO DO REGIME SE
MIABERTO E COMPETENTE PARA AUTORIZAR TAL EXCEPCIONALIDADE, BEM CO
MO DECIDIR ACERCA EVENTUAL CUMPRIMENTO SIMULTANEO, CASO HAJA COMP
ATIBILIDADE ENTRE TRABALHO EXTERNO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIRE
ITOS. ASSIM, O RECOLHIMENTO DO APENADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL
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