TJGO 07/04/2017 - Pág. 3212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
ORQUE SE FALAR EM INFLUENCIA DA VITIMA PARA O SURGIMENTO DA INFRA
CAO. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS
E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO. PRESENTE, TAMBEM, A CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE REFERENTE A MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 65
, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, VEZ QUE O CONDENADO CONTA
VA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE QUANDO DA PRATICA D
ELITIVA, PELO QUE MINORO A REPRIMENDA EM (DOIS) MESES, FICANDO EM
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE A CAUSA ESPECIAL DE AUMEN
TO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO
PENAL, VEZ QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME EM CONCURSO DE AGENTES,
PELO QUE AUMENTO A SANCAO NO MINIMO LEGAL, REMANESCENDO UMA PENA
TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL
TORNO DEFINITIVA PARA ESSE CRIME, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNST
ANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUM
NR. PROTOCOLO
: 460240-85.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 1215
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: VALDINEI PEREIRA GOMES
ACUSADO
: SANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
EDITAL 202285/2017
DATA 20170405 HORA 1734561 PGM SPGE111L
LB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
202285/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
7A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 212 / 215
EMITENTE: 5148405
AR
LC /MP
LB
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
LB
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L106
PROTOCOLO NUMR: 460240-85.2012.8.09.0051
LB
AUTOS NUMR.
: 1215
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: VALDINEI PEREIRA GOMES
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 12/04/1980
IDENTIDADE
: 1752911 - SSPDF
CPF/CGC
: 868071371-68
NOME DO PAI
: JOSE MARIA NETO
NOME DA MÃE
: ARCELINA PEREIRA DA SILVA
LB
ACUSADO
: SANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA
DATA NASCIM. : 24/09/1974
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ANTONIO TEIXEIRA DE ALMEIDA
NOME DA MÃE
: MARIA DA CONCEICAO SOARES DE ALMEIDA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 155 PAR INC
LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II
ADV (REQDO)
: (7948 GO) RENER BUENO MARINHO BILAC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: JOSE CARLOS DUARTE ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
----------------------------------------------------------------LC ----O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito JOSE CARLOS DUAR
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