TJGO 07/04/2017 - Pág. 3336 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
AO DENUNCIADO. ASSIM, DELIBEROU A MM JUIZA O PROSSEGUIMENTO DO FE
ITO, BEM COMO A EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZO DEPRECADO, SOLICITAN
DO A DEVOLUCAO DA REFERIDA DEPRECATA (FL. 186), COM A MAXIMA URGE
NCIA POSSIVEL, APOS O QUE, DEVERAO SER OS AUTOS CONCLUSOS PARA DE
LIBERACAO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCER
RASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, KEICYANE COELHO OLIVEIRA,
ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO P
UBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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:
:
:
:
310951-88.2006.8.09.0051 ( 200603109513 )
978
ACAO PENAL
LAURA CAETANO DOS SANTOS
COLEGIO MARIA JULIA
9349
GO - DANIEL DA ROCHA COUTO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N 200603109513
ACUSADA: LAURA CAETANO DOS SANTOS AOS QUATRO (04) DIAS DO MES DE
ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), ONDE PRESENTE
SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA
DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2)
, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADA. FEITO
O PREGAO, CONSTATOU HAVEREM COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, D
R. MOZART BRUM SILVA, E O DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. DANIEL DA ROC
HA COUTO (OAB/GO N 9.349). ABERTA A AUDIENCIA, CONSTATOU-SE A AUS
ENCIA DA RE LAURA CAETANO DOS SANTOSLAURA CAETANO DOS SANTOS, VEZ
QUE SE TORNOU REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. ATO CONTINUO, AS PARTES REQUERERAM A DISPENSA DE OITIV
A DE SUAS TESTEMUNHAS, O QUE FOI DEFERIDO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZ
A FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE ESTE MANIFES
TE INTERESSE (PROCESSUAL) NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, HAJA VISTA
QUE, DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, MESMO COMPUTADO OS PERIODOS
DE SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL E EM FUNCAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO,
TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, SEM QUE T
ENHA SIDO ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL E PROLATADO SENTENCA.
NA OCASIAO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERM
OS: MERITISSIMA JUIZA, LAURA CAETANO DOS SANTOS FOI DENUNCIADA CO
MO INCURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 168, CAPUT, DO CODIGO PENAL. CON
FORME EXTRAI-SE DOS AUTOS, A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 23/10/20066
JA TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, SEM A PROLACAO D
E SENTENCA, JA DESCONTADO O PRAZO DE SUSPENSAO DO FEITO POR FORCA
DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DE 16/03/2011 A 20/07
/2012) E DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (DE 19/04/2013 A 02
/08/2016). A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE APROPRIACAO INDEBITA
E DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E MULTA. NO CASO EM A
PRECO, E CERTO QUE A ACUSADA, POR SER TECNICAMENTE PRIMARIA A EPO
CA DO FATO, CASO SEJA CONDENADA, MERECERA PENA NO MINIMO LEGAL. S
OBRE A FIXACAO DA PENA, NECESSARIO LEMBRAR QUE A JURISPRUDENCIA P
ATRIA E PACIFICA NO SEGUINTE SENTIDO: EM SE TRATANDO DE REUS PRIM
ARIOS, SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES, COM INDICACAO DE BOA CO
NDUTA SOCIAL, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFOR
ME JURISPRUDENCIA PRETORIANA (TRF 1 REGIAO - AP. CRIM. N. 90.01.0
69002-07.10.91, UNANIME, IN DJU DE 11.11.91, PAG. 28293). DESSA F
ORMA, NECESSARIO RECONHECER QUE, CASO SEJA A ACUSADA CONDENADA, O
CORRERIA, INDUBITAVELMENTE, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ES
TATAL, JA QUE DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DO PRAZO PRESCR
ICIONAL, DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SEM QUE TENHA SIDO ENCE
RRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, E A PENA A SER APLICADA, CASO SEJA
CONDENADA, NAO SUPERARA A 02 (DOIS) ANOS, NO CASO EM EXAME, OU SE
JA, COM PRAZO PRESCRICIONAL NAO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NOS
TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 109 COMBINADO COM O ARTIGO 110 1 E,
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