TJGO 07/04/2017 - Pág. 3417 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
ORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE BEM COMO AOS FINAIS DE SEMANA
E FERIADOS NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O P RESENTE
TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO EU,___
_,(BRUNA DE OLIVEIRA)ASSISTENTE ADM-JUIZA DE DIREITO DA 1 2 VARA
CRIMINAL-JUIZ 2, QUE DIGITEI E SUBSCREVI MARIA UMBELINA Z ORZETTI
ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA JUIZA DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTIC
A ACUSADO DEFENSOR
NR. PROTOCOLO
: 419648-49.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 232
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: SILAS VERGILIO VIEIRA DE SOUSA
VITIMA
: JOAO NOGUEIRA DA SILVA
ADV IND
: 11552 GO - RANDER GOMES DE DEUS
DESPACHO
:
"INTIMEM-SE OS ADVOGADOS (INCLUSIVE POR MANDADO) PARA QUE DEVOLVAM OS PROCESSOS IDENTIFICADOS NESTA CERTIDÃO, EM 48 HORAS,
SOB
PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E
COMUNICAÇÃO
DO FATO À OAB/GO. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 04 DE ABRIL DE 2017.
(AS)
MARIA UMBELINA ZORZETTI - JUÍZA DE DIREITO."
*** CARGA FEITA PARA O ADVOGADO DR. RANDER GOMES DE DEUS OAB/
GO 11.552 NA DATA DE 07-02-2017.
NR. PROTOCOLO
: 325436-94.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1692
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIEGO ARAUJO DE SOUZA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO DIEGO ARAUJO DE SOUZ
A, NAS PENAS DO ARTIGO 306 C/C 298, INCISO III, AMBOS DO CODIGO D
E TRANSITO BRASILEIRO, C/C O ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D, DO C
ODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO,
NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE
DE CONDUTA DE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. BEBIDA ALCOOLICA
E DIRECAO E UMA COMBINACAO QUE TEM SE MOSTRADO EXTREMAMENTE DANOS
A, COM LESAO A BENS JURIDICOS DE TODA ORDEM; 2. ANTECEDENTES COM
REGISTROS, CONTUDO, SEM SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGA
DO, RAZAO PELA QUAL CONSIDERO COMO NEUTRA ESTA CIRCUNSTANCIA(FLS.
117/120); 3. CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS QUE PERMITAM A VALO
RACAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 4. PERSONALIDADE DENTRO DOS PADROES DA
NORMALIDADE; 5. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL; 6. CIRCUNSTANCI
AS FAVORAVEIS AO ACUSADO UMA VEZ QUE, ESTE ACEITOU, SEM OFERECER
RESISTENCIA, A REALIZACAO DO TESTE DO BAFOMETRO; 7. CONSEQUENCIAS
NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS EM RELACAO AO CRIME PRATICADO; 8
. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA
QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVIDADE; 9. CONDICAO ECONOMICA DE
ACORDO COM OS DADOS COLETADOS O ACUSADO TEM RENDA MENSAL EM TORNO
DE R$ 1.200.00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). DIANTE DAS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 06 (SEI
S) MESES DE DETENCAO. ALINHANDO-ME AO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TE
RCEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO JULGAMENTO DO RES
P 1.154.752/RS, PROCEDO A COMPENSACAO ENTRE A ATENUANTE DA CONFIS
SAO E A AGRAVANTE DE NAO POSSUIR CARTEIRA DE HABILITACAO RECONHEC
IDAS, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES, RAZAO PELA QUAL TORNO
DEFINITIVA A PENA DO ACUSADO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, ANTE
A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, CA
USAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL
ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO, JA CONSIDERANDO, PARA FINS DE FIX
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