TJGO 10/04/2017 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 29/06/2017 AS 14:30
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 01A/01B E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO WA
NDERSON DE PADUA SILVA , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO.
CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS
NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A
OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS
, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS.
RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIM
ENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. R
ESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNA
CAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PE
LA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO
, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE.
NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 27 DE MARCO DE 2017. AUTOS N.....
.....: 201604122743 NATUREZA..........: ART. 157, CAPUT , C/C ART
. 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL AUTORA.............: JUSTICA PUBL
ICA ACUSADO..........: WANDERSON DE PADUA SILVA VISTOS, ETC TRATA
-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
EM DESFAVOR DE WANDERSON DE PADUA SILVA IMPUTANDO A ELES A PRATI
CA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 157, CAPUT , C/C ART. 14, II
, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO
DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDE
S DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDAC
OES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FA
Z (FLS. 98/99). SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS R
ECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILE
IRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILI
TARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMI
NAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCES
SADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INC
ISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIG
O 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO Q
UANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE
DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLU
DENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE
O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A P
UNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE APROFUNDARA NA ANALISE DO
MERITO APOS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTORIA. ORA, A PARTICIPAC
AO, OU NAO, DOS DENUNCIADOS NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 0
1A/01B, E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESEN
TE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER P
ROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E AD
EQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAU
SAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL,
E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NA
O VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS
NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACA
O AOS REFERIDOS ACUSADOS, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEIT
O. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIAN
IA/GO, 27 DE MARCO DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 350163-83.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1440
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WATILA ROBERT COSTA MENDES
VITIMA
: CLEIB ALEX DA SILVA FREITAS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201603501635 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
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