TJGO 19/04/2017 - Pág. 373 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017
RIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS)
ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, S
ENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CON
SIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS SAO C
ONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE (PROTOCO
LO N.: 201203115134 FLS. 387/389) ART. 61, I, DO CODIGO PENAL, MA
JORO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS, FIC
ANDO EM 03 (TRES) ANOS, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA,
A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGR
AVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXI
STENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PE
NA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFER
IDO ESTATUTO PENAL (REINCIDENTE). EM RELACAO AO CRIME DE FURTO QU
ALIFICADO PRATICADO CONTRA A VITIMA DENYS MASCARENHAS DE SOUSA, T
ENHO QUE O SENTENCIADO GEAN CARLO SILVA PIO AGIU: 1. CULPABILIDAD
E COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SENTENCIADO
E IMPUTAVEL, POIS TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRAT
ICADA E CONDICOES DE SE DETERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2.
ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO, CONSOANTE SUMULA 444 DO STJ FL
S. 383/384; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PE
RSONALIDADE PELOS AUTOS NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE CRIMES; 5.
MOTIVOS COMUM A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS
PROPRIAS DO CRIME PRATICADO O QUE NAO LHE PREJUDICA; 7. CONSEQUE
NCIAS PATRIMONIAIS, POSTO QUE A RES FURTIVA NAO FOI INTEGRALMENTE
RESTITUIDA A VITIMA FLS. 54/56; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTR
O, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUA
L FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUS
AO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARI
O-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS
DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO Q
UE O ACUSADO CONFESSOU EM JUIZO A PRATICA DO FURTO, ART. 65, III,
D, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUS
AO, E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES
) MESES, DE RECLUSAO, E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, A QUAL TOR
NO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE
OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA
, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO ES
TATUTO PENAL. A EXECUCAO DAS PENAS DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO CO
M AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTE
S). CONSIDERANDO QUE OS SENTENCIADOS MAYKON DOUGLAS RODRIGUES SIQ
UEIRA, GABRIEL DOS SANTOS BARBOSA, ROBERTA STEFANY BARBOSA DOS SA
NTOS, MARIA DO REMEDIO SILVA FOLHA E GEAN CARLO SILVA PIO PREENCH
EM OS REQUISITOS OBJETOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO DE PE
NAL, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DU
AS RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO UMA A PRESTACAO DE SERVICOS A CO
MUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46 DO CODIGO PENAL E A OUTRA, PRESTACA
O PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE) A
SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA. DE
IXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA RESPECTIVA PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO, POSTO QUE O SENTENCIADO IVALDO
LOPES DO NASCIMENTO NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJET
IVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL (REINCIDENCIA). NAO HA QUE SE FA
LAR EM REPARACAO DE DANOS, VEZ QUE ESTA NAO FORA DISCUTIDA EM SED
E PROCESSUAL, PRIMANDO, ASSIM, PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TENDO
EM VISTA QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRI
SAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A
OS SENTENCIADOS MAYKON DOUGLAS RODRIGUES SIQUEIRA, GABRIEL DOS SA
NTOS BARBOSA, ROBERTA STEFANY BARBOSA DOS SANTOS, MARIA DO REMEDI
O SILVA FOLHA, IVALDO LOPES DO NASCIMENTO E GEAN CARLO SILVA PIO
O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO E
STIVEREM PRESOS. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE
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