TJGO 24/04/2017 - Pág. 2219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
A SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVI
STA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGEN
TE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CON
DUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABIL
IDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA R
EPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT,
RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVI
M, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MED
IA REPROVABILIDADE, POIS APESAR DE SUA CONDUTA NAO SER DIVERSA DA
DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL
(REPROVACAO SOCIAL DO CRIME), TINHA ENTRETANTO, O ACUSADO, INSTRU
CAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORTANTO, SUA LIVRE
ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS
E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE
O REU NAO REGISTRA ANTECEDENTES, (VIDE FLS. 104/106), MOTIVO PEL
O QUAL A PRESENTE CIRCUNSTANCIA LHE FAVORECE; COM RELACAO A SUA C
ONDUTA SOCIAL NAO HA COMO CONSIDERA-LA BOA, VISTO QUE O ACUSADO I
NFORMOU SER USUARIO DE CRACK, CONDUTA REPROVADA DE FORMA VEEMENTE
PELA SOCIEDADE E QUE CONTRARIA ABERTAMENTE A CONDUTA SOCIALMENTE
ACEITA, HAVENDO AINDA O COMPLICADOR DE TAL VICIO LEVAR O ACUSADO
A NAO TRABALHAR E TER SE TORNADO MORADOR DE RUA (VIDE FLS. 10);
AO QUE TUDO INDICA, A PERSONALIDADE E DE PESSOA MEDIANA E DESDE Q
UE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARA NOVAMENTE APTO AO CONVI
VIO SOCIAL; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES NAO FAVORECEM
OU PREJUDICAM O REU; NESTE CASO, AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO NAO
FAVORECEM OU PREJUDICAM O REU, JA QUE INERENTES A ESTE TIPO DE CR
IME; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, UMA VEZ QUE OBJE
TOS FURTADOS NAO FORAM RECUPERADOS EM SUA TOTALIDADE E FAZEM FALT
A NO DIA A DIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EMPRESA; POR FIM,
O COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CO
NDUTA DELITUOSA, SENDO, PORTANTO A PRESENTE CIRCUNSTANCIA NEUTRA.
ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, FIXO
A PENA BASE DO ACUSADO FRANCISCO DE RIBAMAR ALVES EM 03 (TRES) A
NOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO DE
FINITIVAMENTE A PENA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRA CAUSA QUE A DIMINU
A OU AUMENTE. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO
ART. 59 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) D
IAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO,
DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO
ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGI
DA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART.
59, INC. III E ART. 33, 2, ALINEA C, DO CP ESTABELECO O REGIME AB
ERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. TENDO EM VISTA QUE A CUL
PABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO, BEM CO
MO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME AUTORIZAM A SUBSTITUICAO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO,
HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUICAO, IMPONDO-LHE DUAS PENA
S RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TA
REFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (A
RT. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MEN
OR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE
CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS
UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTEN
TE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES
A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PODE
NDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL
; POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA
LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINI
STRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMP
UTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIX
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