TJGO 25/04/2017 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
ESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, DECRETADAS AS FLS. 93/95,
RAZAO PELA QUAL DETERMINO O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIM
E-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NO PRAZO E FORMA DE LEI.
APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA/GO, 19 DE ABRIL DE 2
017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 261760-74.2006.8.09.0051 ( 200602617604 )
AUTOS NR. : 585
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RUI BATISTA DOS SANTOS
VITIMA
: MARCELO GOMES DOS SANTOS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO RUI BATISTA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEG
UINTES MEDIDAS CAUTELARES: II - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMAR
CA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 31
9, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III FICA O DENUNCIADO PROIBID
O DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LU
GARES CONGENERES. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO
, EM FAVOR DE RUI BATISTA DOS SANTOS, DEVENDO ESTE SER POSTO EM L
IBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. GOIANIA, 20 DE
ABRIL DE 2017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 434947-27.2015.8.09.0175
: 38
: ACAO PENAL
: PALOMA ROSA SALES
KAIQUE VICENTE RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: ISABELLA MORAIS SILVA
FERNANDA LEDA CAVALCANTE LACERDA
JOSE DIVINO DA SILVA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C PARA CONDENAR, COMO DE FATO C
ONDENO, PALOMA ROSA SALES, JA QUALIFICADA, NAS SANCOES DO ARTIGO
155, 4, INCISOS I E IV, E ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL
; E KAIQUE VICENTE RODRIGUES, TAMBEM QUALIFICADO, NAS SANCOES DO
155, 4, INCISOS I E IV, E ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL
E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03, C/C ARTIGO 69, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68,
DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM
IMPOSTAS: EM RELACAO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO CONT
RA A VITIMA ISABELA MORAIS SILVA, TENHO QUE A SENTENCIADA PALOMA
ROSA SALES AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVA
DA PELA SOCIEDADE. A SENTENCIADA E IMPUTAVEL, POIS TINHA CONSCIEN
CIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE SE DETERMINA
R SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES A ACUSADA E REINCIDE
NTE FLS. 277/278 (PROTOCOLO N 201202495464 COMARCA DE GOIANIA/GO)
, POREM, DEIXO PARA ANALISAR REFERIDA CIRCUNSTANCIA, SOB PENA DE
BIS IN IDEM ; 3 . CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4.
PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE CRIMES; 5.
MOTIVOS COMUM A ESPECIE, O QUE NAO A PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS
PROPRIAS DO CRIME PRATICADO O QUE NAO LHE PREJUDICA; 7. CONSEQUE
NCIAS PATRIMONIAIS RELEVANTES, POSTO QUE A RES FURTIVA NAO FOI IN
TEGRALMENTE RESTITUIDA A VITIMA FLS. 37; 8. COMPORTAMENTO DA VITI
MA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO
PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 30 (
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