TJGO 25/04/2017 - Pág. 538 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 17 DE A
BRIL DE 2017. PROTOCOLO N..................: 201601685437 NATUREZ
A.......................: ART. 303, CAPUT , DO CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO E OUTROS; ART. 333, CAPUT , DO CODIGO PENAL E OUTROS.
AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.......
...............: DEBORA VIEIRA FERREIRA ROCHA VISTOS, ETC... TRAT
A-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O EM DESFAVOR DE DEBORA VIEIRA FERREIRA ROCHA , IMPUTANDO A ELE A
PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NOS ART. 303, CAPUT , DO CODIG
O DE TRANSITO BRASILEIRO E OUTROS; ART. 333, CAPUT , DO CODIGO PE
NAL E OUTROS. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCI
ADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO
396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS P
ELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ (FLS. 144
/149), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIM
AS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. C
OMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESS
UAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.
719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE S
UA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO
NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS
PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIA
MENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAU
SA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA
DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTA
BILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIM
E; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. A DEFESA TECNICA RESERVA-SE NO DIRE
ITO DE APRESENTAR ALEGACOES EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT
O. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA
DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGA
DA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PA
RA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGAL
MENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE
EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO
ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A
OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SE
GUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M
. PUBLICO. GOIANIA/GO, 17 DE ABRIL DE 2017.
NR. PROTOCOLO
: 255759-40.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1040
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: WALISSON ALVES PIO
VITIMA
: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DO SECOVI
ADV IND
: 14113 GO - CRISTINA CUNHA MELO RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201602557599 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 17/08/17 AS 13:00 HO
RAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM
QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUN
CIA DE FLS. 01A/01C E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO WALI
SSON ALVES PIO , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO. CIENTIFI
QUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO
AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUN
IDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCED
ER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA
-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DO
S PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PRE
JUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DEST
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