TJGO 25/04/2017 - Pág. 749 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
O HA ELEMENTOS QUE POSSA REPROVA-LA; V MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTR
APOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NEUTRAS, EIS QUE IN
EXISTE NENHUMA PECULIARIDADE QUE POSSA REPROVA-LA; VII CONSEQUENC
IAS NEUTRAS, POIS NAO EXACERBA O TIPO PENAL; VIII COMPORTAMENTO D
A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. CONSIDERANDO
QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE F
AVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 08 ANOS DE RECL
USAO MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA D
E ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO. NA SEGU
NDA FASE, CONQUANTO O DELITO TENHA SIDO PRATICADO CONTRA CRIANCA,
NOS TERMOS DO ART. 2 DO ECA, IMPOSITIVO A NAO INCIDENCIA DA AGRA
VANTE GENERICA DO ART. 61, II, H, DO CP, JA QUE ESSA CIRCUNSTANCI
A SE CONSTITUI EM ELEMENTO INTRINSECO DO TIPO PENAL VIOLADO, ESTU
PRO DE VULNERAVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CODIGO PENAL), SOB PEN
A DE OCORRENCIA DE BIS IN IDEM1. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO
59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CO
DIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIM
ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AS INOVACOES TRAZIDAS PELA L
EI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PA
RA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA
(ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PRESENTE CASO, PORQUANTO O
ACUSADO RESPONDEU A ACAO PENAL EM LIBERDADE. DEIXO DE APLICAR OS
BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODI
GO PENAL, PORQUE NAO PREENCHIDO OS REQUISITOS. O SENTENCIADO NAO
FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA
CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). NO TOCANT
E A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR
QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, JA QUE NAO HOUVE PREJUIZO MATER
IAL A VITIMA. CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRAN
SITO EM JULGADO EM LIBERDADE, HAJA VISTA A AUSENCIA DE REQUISITOS
PARA SUA CUSTODIA CAUTELAR (ART. 312, CPP). APOS O TRANSITO EM J
ULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SENTENCIADO,
ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS.
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MIS
TER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E A
O DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO
ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. CON
DENO O REU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, POR MEIO DE SEU REPRESEN
TANTE LEGAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 201, 2, DO CPP. GOIANIA/G
O, 10 DE MARCO DE 2017.
GOIANIA, 20 de abril de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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