TJGO 27/04/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. G
OIANIA-GO, 25 DE ABRIL DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 145013-08.2016.8.09.0175
: 509
: ACAO PENAL
: AUGUSTO AGUIAR DA SILVA
PEDRO HENRIQUE SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
37430 GO - LUZIANO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO: CONDENO PEDRO HENRIQUE SIL
VA NA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.
343/2006 A UMA PENA CONCRETA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSAO EM
REGIME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 166 DIASMULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MI
NIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO . - ABSOLVO PEDRO HENRIQUE SILVA NO
CRIME DO ARTIGO 34 DA LEI 11.343/06 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386
, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL POR SER SUFICIENTE E ADE
QUADA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA APLICACAO
DE 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENTE: NA PRESTACAO PECUN
IARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) DO
ADOS PARA PARA O GRUPOS ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS E NA PRESTACA
O DE SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO PA
RA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. - ABSOLVO AU
GUSTO AGUIAR DA SILVA NO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343
/06 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL - ABSOLVO AUGUSTO AGUIAR DA SILVA NO CRIME DO ARTIGO 34 D
A LEI 11.343/06 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL TENDO EM VISTA A PENA APLICADA AO SENTENCIADO
PEDRO HENRIQUE, ABSOLVICAO DE AUGUSTO E QUE, NESTES AUTOS, NAO E
STAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, DEFIRO AOS SEN
TENCIADOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR NAO HAVER QUALQU
ER MOTIVO QUE SUSTENTE A RESTRICAO DE SUA LIBERDADE E TAMBEM PELA
DESPROPORCIONALIDADE DE QUALQUER MEDIDA DE PRISAO CAUTELAR. COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO DA REPU
BLICA E ARTIGO 63 DA LEI 11.343/06 DECLARA-SE A PERDA DOS 02 CELU
LARES E DO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM RELACAO AO DI
NHEIRO APREENDIDO DETERMINO O SEU PERDIMENTO EM FAVOR DO GRUPO ES
PIRITA FRANCISCO DE ASSIS. NAO HA QUE SE FALAR EM DETRACAO PENAL
NESTE FASE PORQUE NAO HA MODIFICACAO DE REGIME PRISIONAL. INTIMEM
-SE OS SENTENCIADOS PESSOALMENTE PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: AP
OS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINT
ES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2
. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA;
3. OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL DESTRUICAO DA DROGA RESI
DUAL; 4. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO; 5
. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS DA POLICIA FEDER
AL PARA O REGISTRO NO SINIC. 6. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA O C
ONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULTA. APOS, DE MOD
O IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/D
IVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVERA SER E
XPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MI
NIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. 7. SEJAM PROVIDENCIADOS A BA
IXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS
DO CNJ. 8. PROVIDENCIE-SE A DESTRUICAO DA ARMA E DA MUNICAO APRE
ENDIDA NOS AUTOS. P.R.I. GOIANIA-GO, 25 DE ABRIL DE 2017. ALEXAND
RE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
185386-22.2003.8.09.0051 ( 200301853864 )
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