TJGO 04/05/2017 - Pág. 954 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
NR. PROTOCOLO
: 426206-03.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1509
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRO LUIS DE SOUSA
VITIMA
: ANA PAULA MALUF
ADV ACUS
: 41338 GO - RAPHAEL BARROS MARTINS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 25/04/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01204262068 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR(A): DR
. MARCELO CELESTINO ADVOGADO(A): DRA. LAURA PEREIRA DA SILVEIRA (
DEFENSORIA PUBLICA) APENADO : ALESSANDRO LUIS DE SOUSA (LC POG) M
AE: AMELIA MARIA DE SOUSA ENDERECO: NAO SOUBE INFORMAR ATA DE DEL
IBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, REALIZADA POR VIDEOCONFERENCIA, PARA
ANALISE DA REVOGACAO FACULTATIVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RA
ZAO DA EXISTENCIA DE REGISTRO DE NOVAS CONDENACOES (AUTOS N 24340
9-48.2009.809.0051 (200902434092) DA 9 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/G
O E AUTO N207275-91.2016.809.0175 (201602072757) DA 11 VARA CRIMI
NAL), PRATICADOS, RESPECTIVAMENTE, ANTES E DURANTE O BENEFICIO. V
ERIFICA-SE QUE NOS REFERIDOS PROCESSOS JA FORAM EXPEDIDAS GUIA DE
RECOLHIMENTO CONSTANDO PENAS DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO,
EM REGIME ABERTO (FLS. 44/45) E 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSAO EM
REGIME SEMIABERTO (FLS. 118/119). NOS TERMOS DO ARTIGO 87, DO COD
IGO PENAL, E ARTIGO 143, DA LEP, FOI ESCLARECIDO E INDAGADO AO AP
ENADO SE ELE PREFERE PERMANECER COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSP
ENSO ATE O TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO, OU RETOMAR O C
UMPRIMENTO DA PENA NO NOVO REGIME QUE SERA FIXADO EM DECORRENCIA
DA UNIFICACAO DAS PENAS, COMO SE NOTA NO CALCULO LIQUIDATORIO DE
FLS. 111/113. TENDO O SENTENCIADO MANIFESTADO QUE PREFERE RETOMAR
O CUMPRIMENTO DA PENA EM NOVO REGIME A SER FIXADO. O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS : MM. JUIZA, MANIFESTA O
MINISTERIO PUBLICO PELA HOMOLOGACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO, REVO
GACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E PELA FIXACAO DO REGIME SEMIABER
TO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DA MANI
FESTACAO DE FLS. 114. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM.
JUIZA, A DEFESA REQUER A HOMOLOGACAO DO CALCULO DE LIQUIDACAO DE
PENAS, A FIXACAO DO REGIME ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E
APRECIACAO DOS DEMAIS PLEITOS DE FLS. 115/1118-V. EM SEGUIDA, A
MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: ALESSANDRO LUIS DE SOUSA ,
QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI INICIALMENTE CONDENADO A PENA DE 02 A
NOS DE RECLUSAO, RECEBEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 07.10.201 (F
LS. 69/71) E DURANTE O SEU CUMPRIMENTO FOI CONDENADO POR CRIMES P
RATICADOS EM DATA ANTERIOR E EM DURANTE O BENEFICIO, ESTANDO AS G
UIAS DE RECOLHIMENTO JUNTADAS AS FLS. 44/45 E 118/119 DOS AUTOS.
E O ESSENCIAL. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE O APENADO MANIFESTOU EX
PRESSAMENTE O DESEJO DE CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM NOVO R
EGIME, UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS E, CONSIDERANDO QUE
O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO E O SEMIABERTO E QUE A SOMATO
RIA DAS PENAS ULTRAPASSA 04 ANOS, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 1
11, PARAGRAFO UNICO, E 118, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C A
RTIGO 33, 2, B, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O
SENTENCIADO ALESSANDRO LUIS DE SOUSA CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA P
ENA. QUANDO A IMPUGNACAO AO CALCULO, VERIFICA-SE QUE A IRRESIGNAC
AO DA DEFESA NAO MERECE PROSPERAR, POIS EM CASO DE SUPERVENIENCIA
DE NOVA CONDENACAO RECORRIVEL , OU SEJA, HAVENDO A JUNTADA DE GU
IA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA NO CURSO DA EXECUCAO, COMO IN CASU
, A DATA-BASE DEVE SER ALTERADA PARA A DATA DA CONFECCAO DA GUIA
DE RECOLHIM ENTO PROVISORIA, MARCO EM QUE O AGENTE EFETIVAMENTE F
ICOU SUJEITO AO COMANDO DO NOVO EDITO CONDENATORIO, CONSUBSTANCIA
DO NO CUMPRIMENTO DO NOVO REGIME PRISIONAL E TAMBEM NA SOMATORIA
DA PENA APLICADA AO RESTANTE DAQUELAS QUE JA ESTAVAM SENDO EXECUT
ADAS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. VEJAMOS: EXECUCAO PE
NAL. SUPERVENIENCIA DE NOVA CONDENACAO EM REGIME FECHADO. GUIA DE
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