TJGO 05/05/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 181422-22.2012.8.09.0175
: 333
: ACAO PENAL
: CLEBER SANTOS DE ALMEIDA
STEFANNY NUNES DIOLINO
VITIMA
: RICARDO FELICIANO MONTEIRO
RITA DE CASSIA CARVALHO ALVES KAKINAME
VITIMA
: CLEBER FERREIRA PARTATA
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA
DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO CLEBER SANTOS DE ALMEIDA, QUALI
FICADO A FL.02, NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. PASSO A
DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO
59 DO CODIGO PENAL, E OS PARAMETROS DO ARTIGO 68 DO MENCIONADO CO
DEX, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME. I CULPABILIDADE NAO H
A ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO
QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O SENTENCIADO
E REINCIDENTE E PORTADOR DE PESSIMOS ANTECEDENTES, CONFORME REGI
STRO DE FOLHAS 246/2048, SENDO QUE UMA UTILIZADA COMO AGRAVANTE E
A OUTRA COMO MAUS ANTECEDENTES, CONSOANTE JA SUFRAGOU O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL1 III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NO
S AUTOS; IV PERSONALIDADE E FAVORAVEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES
QUE A DESABONE; V MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO
PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER
UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVORAVEIS, P
OIS OS OBJETOS FORAM RECUPERADOS E RESTITUIDOS AS VITIMAS; VIII C
OMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDER
ANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE PARCIALMENTE FA
VORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 ANO E 02 MESE
S DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, PELA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (A
RT. 61, I DO CP), EXASPERO A PENA EM 1/6, PERFAZENDO UM TOTAL DE
01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A QUA
L TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO OU
AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA B, C
P, ADOTO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUC
AO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA
ALTERA O CASO, UMA VEZ QUE O REU RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDA
DE. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PEN
A DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO
VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A E
POCA DOS FATOS; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICO
ES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE P
ROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS
DE DIREITO, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTE
S, JA QUE O REU E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; NAO PREENCHENDO, A
SSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. POR IGUAL MOTIVO, NAO FAZ JU
S A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REP
ARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUAL
QUER INDENIZACAO NESTA SEARA, TENDO EM VISTA QUE OS BENS FORAM RE
CUPERADOS E RESTITUIDOS AS VITIMAS. RECONHECO O DIREITO DO SENTEN
CIADO RECORRER EM LIBERDADE, PORQUANTO NAO SE FAZEM PRESENTES OS
REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA.. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXP
ECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA EM NOME DO SENTENCIADO,
BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM C
RIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA, INTIMANDO-OS LOGO EM SEGUID
A PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCEL
AMENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OS VALORES APU
RADOS NA PENA DE MULTA DEVEM SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIA
RIO ESTADUAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA
OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACA
O CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGI
STRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAC
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