TJGO 09/05/2017 - Pág. 1010 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017
ADE PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, SENDO DE RIGOR O ADIAN
TAMENTO PROCEDIMENTAL DO FEITO. E CASO, PORTANTO, DE APLICACAO DO
ARTIGO 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IPSIS LITTERI
S: ART. 355. O JUIZ JULGARA ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, PROFERINDO
SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO, QUANDO: I - NAO HOUVER NECESSID
ADE DE PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS; O PLEITO DE DECRETACAO DO DIVOR
CIO DO CASAL ENCONTRA-SE EM CONDICOES DE IMEDIATO JULGAMENTO, MAL
GRADO AINDA NAO OCORRIDA A INSTRUCAO PROBATORIA, CONFORME AUTORIZ
ACAO CONSAGRADA PELO ARTIGO 356, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL1, DE MODO QUE PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO ME
RITO. DE RESSALTAR QUE, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66
, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE DEU NOVA REDACAO AO 6 DO ARTIGO 226
DA CONSTITUICAO FEDERAL, FICOU SUPRIMIDA A NECESSIDADE DE COMPRO
VACAO DE SEPARACAO DE FATO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS PARA QUE O
DIVORCIO SEJA DECRETADO. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
ACAO DE DIVORCIO CUMULADO COM ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E GUARD
A DE FILHO. JULGAMENTO IMEDIATO PARCIAL DE MERITO. DECRETACAO DE
DIVORCIO DIREITO. QUESTAO INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. NOS MO
LDES DO INCISO I DO ART. 356 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015,
O JUIZ DECIDIRA PARCIALMENTE O MERITO, QUANDO UM OU MAIS DOS PED
IDOS FORMULADOS OU PARCELA DELES, MOSTRAR-SE INCONTROVERSO. 2. CO
M O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, ALTEROU-SE A REDA
CAO DO 6 DO ARTIGO 226 DA CF/1988, SUPRIMINDO O REQUISITO DE PREV
IA SEPARACAO JUDICIAL POR MAIS DE UM ANO, BEM COMO DE PREVIA SEPA
RACAO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. ASSIM, O DIVORCIO PASSOU A I
NDEPENDER DE RESTRICAO TEMPORAL OU CAUSAL, TORNANDO-SE SIMPLES EX
ERCICIO DE UM DIREITO POTESTATIVO DAS PARTES. 3. PARA IMPLEMENTAR
ESSE DIREITO POTESTATIVO, SOBRESSAI A TECNICA DE JULGAMENTO IMED
IATO PARCIAL DE MERITO, NA MEDIDA EM QUE PERMITE A DISSOLUCAO DO
CASAMENTO, SEM PREJUIZO DA INSTRUCAO DOS DEMAIS PEDIDOS LIGADOS A
PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTACAO DE GUARDA E VISITA D
E FILHO, QUE AINDA RESTAM CONTROVERTIDOS. 4. O DIVORCIO DIRETO PO
DE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA DOS BENS. INTELIGEN
CIA DA SUMULA N 197 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO
ART. 1.581 DO CODIGO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO
, AGRAVO DE INSTRUMENTO 166031-28.2016.8.09.0000, REL. DES. ELIZA
BETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 25/08/2016, DJE
2102 DE 01/09/2016). (NEGRITEI E GRIFEI). APELACAO CIVEL. CONVERS
AO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO APOS EC N. 66/10. MUDANCA D
E PARADIGMA. ART. 226, 6, CR/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICACIA
PLENA E APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL FIM DO INSTIT
UTO DA SEPARACAO JUDICIAL. PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA DO EST
ADO NA VIDA PRIVADA. AUTONOMIA DA VONTADE DO CASAL. INEXISTENCIA
DE REQUISITO TEMPORAL OU CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES AJUSTADAS EM P
ROCESSO DE SEPARACAO PARA DECRETACAO DO DIVORCIO. DIREITO POTESTA
TIVO. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010, FOI ALTER
ADA A REDACAO DO 6 DO ARTIGO 226 DA CF/88, SUPRIMINDO O REQUISITO
DA PREVIA SEPARACAO JUDICIAL POR MAIS DE UM ANO OU SEPARACAO DE
FATO POR MAIS DE DOIS ANOS, DIANTE DO QUE O DIVORCIO PASSOU A IND
EPENDER DE RESTRICAO TEMPORAL OU CAUSAL, TORNANDO-SE SIMPLES EXER
CICIO DE UM DIREITO POTESTATIVO DAS PARTES. ASSIM, A DECRETACAO D
O DIVORCIO NAO SE CONDICIONA AO CUMPRIMENTO DE DECURSO DE PRAZO E
DE OBRIGACOES AJUSTADAS EM ACORDO HOMOLOGADO EM SEPARACAO CONSEN
SUAL QUANTO A PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS A CONJUGE VIRAGO. APEL
ACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 24233-73.2015.8
.09.0175, REL. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 21/06/2016, DJE 2063 DE 07/07/2016). (NEGRITEI E GRIFEI). COMO
VISTO, BASTA APENAS VERIFICAR A INTENCAO DAS PARTES OU DE UMA DE
LAS DE VER DISSOLVIDO O CASAMENTO PARA FINS DE ACOLHIMENTO DO PED
IDO, COMO SE DEU NO PRESENTE CASO. PELO EXPOSTO, EM SEDE DE JULGA
MENTO PARCIAL DO MERITO (CPC, ARTIGO 356, INCISO II), DECRETO O D
IVORCIO DE SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS E MARIA DO LIVRAMENTO NEV
ES DOS SANTOS, FICANDO DISSOLVIDO O VINCULO DO CASAMENTO, NOS TER
MOS DO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL, RESOLVENDO PARCIA
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